As disputas pela interpretação da lei da anistia de 1979

Resumo

A campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita ganhou força com a formação dos Comitês Brasileiros pela Anistia (CBAs), em 1978, e se constituiu num movimento político que recebeu certo apoio popular promovendo extensa divulgação pública das denúncias sobre os abusos aos direitos humanos cometidos pela ditadura. O objetivo era o de desgastar o regime, que apresentava sinais de enfraquecimento. Os CBAs assumiram as reivindicações dos familiares de mortos e desaparecidos políticos: o esclarecimento sobre as torturas, mortes e desaparecimentos forçados; a restituição dos restos mortais; a atribuição das responsabilidades e a punição dos torturadores; o desmantelamento do aparelho repressivo e o fim das “leis de 1 Doutoranda em História Social na Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP e pesquisadora associada do Laboratório de Estudos sobre a Intolerância (LEI) da FFLCH-USP. Autora do livro Os herdeiros da memória: a luta dos familiares de mortos e desaparecidos políticos no Brasil (no prelo) e coorganizadora do Dossiê Ditadura: Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil (1964-1985). São Paulo, IEVE/Imprensa Oficial, 2009, entre outros exceção”. O movimento bateu de frente com as propostas de projeto de lei de anistia do governo e de “transição política”, marcadas pela perspectiva da conciliação