Keywords
Legislation
Heritage education
Culture
Environmental licensing
How to Cite
Abstract
The purpose of this work is to present the educational actions that arise from the environmental licensing processes in relation to archaeological studies, making a comparison of two normative bodies, constituted by Ordinance No. 230/2002 and Normative Instruction No. 001 / 2015, both emanated from the National Institute of Historical and Artistic Heritage (IPHAN). From the analysis of the data, it could be inferred that although there are some inconsistencies with regard to Heritage Education,both normative instruments constitute an advance in the matter of cultural legislation, regulating the protection of cultural property in environmental licensing projects, also worrying about the dissemination of the results to the communities surrounding the projects.
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