Fundo de participação dos municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará

Claudio Hamilton Matos dos Santos

Vol. 32 No. 3 (2023), Artigos

Vol. 32 No. 3 (2023)

Equalizing federal transfers to Brazilian municipalities: old problems and new proposals based on the experiences of fiscal equalization programs in OECD countries and results-based fiscal transfers in the State of Ceará

Artigos

Published 2024-03-05

Claudio Hamilton Matos dos Santos⁺⁻

Claudio Hamilton Matos dos Santos

Institute of Applied Economic Research

https://orcid.org/0000-0002-1952-7828

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Keywords

Fiscal equalization
Fiscal equity
Fiscal federalism
Federal transfers
Brazilian municipalities

How to Cite

SANTOS, Claudio Hamilton Matos dos. Equalizing federal transfers to Brazilian municipalities: old problems and new proposals based on the experiences of fiscal equalization programs in OECD countries and results-based fiscal transfers in the State of Ceará. Economia e Sociedade, Campinas, SP, v. 32, n. 3, p. 719–748, 2024. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ecos/article/view/8675585. Acesso em: 18 may. 2024.

Abstract

Put in place by military governments, the set of rules that guide equalizing federal transfers to Brazilian municipalities is clearly anacronic and very difficult to justify. The text proposes new criteria based on the experience of fiscal equalization programs in OECD countries and results-based fiscal transfers in the Brazilian State of Ceará.

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