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Federalismo
Gobernancia
Política pública
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Resumen
Este artículo analiza el federalismo en la gobernanza de la FNDCT y la relación con la crisis que atraviesa actualmente este Fondo. Considera como referencia los sistemas de políticas públicas nacionales en construcción en Brasil, con ejemplos de las áreas de Salud, Educación y Asistencia Social. La información oficial analizada indica que la adopción del federalismo en el ordenamiento político-institucional de la gobernabilidad de la FNDCT se restringe a los requerimientos legales de porcentajes mínimos de recursos destinados a regiones de menor desarrollo económico. Esta información admite plantear la hipótesis de que el incumplimiento de los principios federativos contribuyó a la fragilidad política institucional de la gobernanza de la FNDCT y, en consecuencia, a la creación de una gran crisis organizativa y financiera de este Fondo. Entre los factores que generaron esta crisis, se destacan las desviaciones de los fines provenientes de los recursos asignados por ley, aumentando la inestabilidad recaudatoria y las pérdidas de fuentes de ingresos.
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