Abstract
This article analyzes decentralization of the water resources management within the watershed, where the municipality problems are delimited. The analysis of the water management development in Brazil indicates that the legal framework is embedded in a process of decentralization. The Constitution of 1988 establishes that the superficial waters are goods of the Union and the States. Later, the National Water Resources Policy establishes the watershed as the territorial unit of management. However, the supervision and management of basins remain centralized and without providing an interconnection between water use and other environmental goods. Among the attributions of the municipality are the environmental enforcement, agricultural policy, definition of conservation units and management of the urban territory. The incorporation of these policies in an environmental zoning based in the water management allows better utilization of water availability and local participation in administrative decisions watershed through the municipality.References
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