Abstract
This paper will present the study of the international laws that protect the environment and water resources to discuss the importance of water protection in the international scenario, using reports and scientidic studies of international entities related to the United Nations, in order to highlight the relevance
of the protection of waters as a human right and demonstrating their presence in cases of international courts.
References
Amorim, J. A. A. (2015). A ONU e o meio ambiente: direitos humanos, mudanças climáticas e segurança internacional no século XXI. São Paulo: Atlas.
Antunes, P. de B. (2016). Direito ambiental. 18. ed. São Paulo: Atlas.
Burek, P. et. al. (2016). Water Futures and Solution: Fast Track Initiative (Final Report). IIASA Working Paper. Laxenburg, Austria, International Institute for Applied Systems Analysis (IIASA), 2016. Recuperado
de: http://pure.iiasa.ac.at/id/eprint/13008/1/WP-16-006.pdf.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2005). Caso 12.419, Comunidad Indígena Sawhoyamaxa
del Pueblo Enxet-Lengua y sus Miembros v. Paraguai. Recuperado de: http://www.cidh.oas.org/
demandas/12.419%20Sawhoyamaxa%20Paraguay%202feb05.pdf.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2009). Caso 12.420, Xákmok Kásek Indigenous
Community of the Enxet-Lengua People and Its Members v. Paraguay. Recuperado de: http://
www.cidh.oas.org/demandas/12.420%20Xakmok%20Kasek%20Paraguay%203jul09%20ENG.pdf.
Corte Internacional de Justiça. Gabčíkovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia). Press Release 1998/31.
Recuperado de: http://www.icj-cij.org/en/case/92.
Corte Internacional de Justiça (2006). Pulp Mills on the River Uruguay (Argentina v. Uruguay). Recuperado
de: http://www.icj-cij.org/en/case/135.
Hollo, E. J. et al. (2013) Climate change and the law. Nova Iorque: Springer.
Lane, O. (Coord.) (2015). O Direito internacional de águas na América Latina: manual de capacitação. Montevideo: GWP Sudamerica.
Molino, F. B.; Souza, L. C. de. (2015). A política nacional sobre mudança do clima e a responsabilidade comum, porém diferenciada. In: A. C. D. Murta, et al. (Org.). I Encontro de internacionalização do Conpedi – Barcelona – Espanha: direito administrativo, direito tributário, direito ambiental, sustentabilidade, 12. Barcelona: Ediciones Laborum, 169-194.
ONU (2018) Relatório Soluções baseadas na Natureza para a Gestão da Água. Programa Mundial das Nações Unidas para Avaliação dos Recurso Hídricos (WWAP). Março. Recuperado de: http://
unesdoc.unesco.org/images/0026/002615/261579por.pdf.
ONU (1992a). Agenda 21. Rio de Janeiro, 14 de junho de 1992. Recuperado de: http://www.mma.gov.br/
responsabilidade-socioambiental/agenda-21/agenda-21-global.
ONU (1992b). Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Rio de Janeiro, 14 de junho de
Recuperado de: http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf .
ONU (1972) Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Estocolmo, 16 de junho de 1972.
Recuperado de: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Meio-Ambiente/declaracao-deestocolmo-
sobre-o-ambiente-humano.html.
Pérez, B. F.(2014). Las migraciones inducidas por el cambio climático en América Latina y el Caribe. In: A. P. Solé,
et. al. (Dir). Derecho internacional y comparado del medio ambiente: temas actuales. Barcelona: Huygens
Editorial, 333-351.
UNECE (1992) A Convenção sobre a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos
Internacionais. Helsinque, Recuperado de: http://www.marinha.pt/Conteudos_Externos/lexmar/
PGPAT%20100/PGPAT%201000%20-%20Cap%C3%ADtulos/Cap%C3%ADtulo%20B%20Pesca/Subcap%
C3%ADtulo%20B.10/B.10.1%20-%20Rio%20Minho/
Decreto22_94_Conven%C3%A7%C3%A3oAGUA_LAGOS.pdf.
A Labor e Engenho utiliza a licença do Creative Commons (CC), preservando assim, a integridade dos artigos em ambiente de acesso aberto.
Downloads
