Keywords
Labour reform of 2017
Procedural flow
How to Cite
Abstract
In 2017, the Consolidation of Labour Laws (CLT) underwent its greatest and most extensive change since 1943. Law 13,467 / 2017, known as the 2017 Labour Reform, changed about 120 articles of the CLT, substantially impacting the perception of rights, calculation of severance pay and general procedural aspects. This article is part of a broader research that sought to understand the impacts of the Labour Reform of 2017 on the procedural flow of the Regional Labour Court (TRT) of the 1st Region, from 2015 to 2019. The aim of the analysis was the investigation of the effects of the reform on the access of justice - with focus on the beneficiaries of free justice -, on the main issues of the cases, and on the values of the cause of the conviction. The reform's legislative trajectory was explained, followed by a discussion on some points of change in the text of the CLT. Through descriptive statistics techniques, we present the changes observed in the flow of processes and show that in addition to the drop in the number of cases, there is a change in the most common issues and in the values of causes and convictions.
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