Palavras-chave
Federalismo fiscal
Fundo de Participação dos Municípios
Transferências federativas
Equidade fiscal
Como Citar
Resumo
Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equalização fiscal em países da OCDE e da experiência do estado do Ceará com a distribuição do ICMS.
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