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Fundo de participação dos municípios
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Palavras-chave

Equalização fiscal
Federalismo fiscal
Fundo de Participação dos Municípios
Transferências federativas
Equidade fiscal

Como Citar

SANTOS, Claudio Hamilton Matos dos. Fundo de participação dos municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará. Economia e Sociedade, Campinas, SP, v. 32, n. 3, p. 719–748, 2024. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/ecos/article/view/8675585. Acesso em: 18 jun. 2024.

Resumo

Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equalização fiscal em países da OCDE e da experiência do estado do Ceará com a distribuição do ICMS.

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