Banner Portal
ICMS Cultural Heritage Program
PDF (Português (Brasil))

Keywords

Robin Hood Law
IEPHA/MG
Municipalization
Cultural heritage
ICMS cultural heritage
Protected cultural assets

How to Cite

Libânio, C. de A., & Silva Morais, C. S. (2021). ICMS Cultural Heritage Program: 25 years of municipalization of the protected assets management in the state of Minas Gerais [Brazil]. Labor E Engenho, 15(00), e021020. https://doi.org/10.20396/labore.v15i00.8665938

Abstract

This article adresses, in a systematic and historic way, the creation and consolidation of the Robin Hood Law in Minas Gerais and of the Program ICMS Cultural Heritage, a standardization instrument for the implementation of the cultural heritage criteria of the mentioned Law by the municipalities. It shows and explains the regulatory guidelines elaborated by the IEPHA/MG, which is responsible for the coordination of the Program, aimed at the management, protection, safeguard and promotion of the local cultural heritage, including the alternatives sought for the pandemic period. Besides, this article presents some indicators in these 25 years of the Program existence, evaluating the obtained gains, pari passu to the faced challenges.

https://doi.org/10.20396/labore.v15i00.8665938
PDF (Português (Brasil))

References

Biondini, I. V. F., Starling, M. B. L., & Carsalade, F. L.. (2014). A política do ICMS Patrimônio Cultural em Minas Gerais como instrumento de indução à descentralização de ações de política pública no campo do patrimônio: potencialidades e limites. Disponível em https://diamantina.cedeplar.ufmg.br/portal/download/diamantina-2014/a-politica-do-icms-patrimonio-cultural-em-minas-gerais.pdf. Acesso em: 30 abr. 2021.

Fundação João Pinheiro. (2021). Cartilha Lei Robin Hood: entendendo a distribuição dos recursos de ICMS para os municípios mineiros. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1dTtA9ruK0Zr4-2sm-j4E_YFw0AaOvHs5/view. Acesso em: 30 abr. 2021.

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais. (2021). Deliberação Normativa do CONEP 01/2021. Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/images/ICMS/2020_tabela_/DN_CONEP_01-2021_-_EXERCICIO_2023.pdf. Acesso em: 30 abr. 2021.

Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais. (2021). Portaria de Orientações Técnicas e Metodológicas 06/2021. Disponível em: http://www.iepha.mg.gov.br/images/ICMS/ICMS_Como_funciona/Portaria_IEPHA_06_2021_ICMS_Patrimonio_Cultural_site.pdf. Acesso em: 30 abr. 2021.

Riani, F., & Albuquerque, C. M. P. (2014). Impactos distributivos regionais da Lei Robin Hood. Disponível em https://diamantina.cedeplar.ufmg.br/portal/download/diamantina-2014/impactos-distributivos-regionais-da-lei-robin-hood.pdf. Acesso em: 30 abr. 2021

Vogt, O. P. (2008). Patrimônio cultural: um conceito em construção. MÉTIS: história & cultura. 2008.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais. (1995). Lei 12.040 de 28 de dezembro de 1995. Disponível em https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=12040&ano=1995&tipo=LEI. Acesso em: 30 abr. 2021.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais. (2007). Lei Delegada 170 de 25 de janeiro de 2007. Disponível em https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LDL&num=170&comp=&ano=2007&aba=js_textoOriginal. Acesso em: 30 abr. 2021.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais. (2009). Lei 18.030 de 12 de janeiro de 2009. Disponível em https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=18030&ano=2009. Acesso em: 30 abr. 2021.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Copyright (c) 2021 Labor e Engenho

Downloads

Download data is not yet available.