Palavras-chave
Declarações legais
Regra de reconhecimento
Como Citar
Resumo
Este artigo critica a reconstrução expressivista de Kevin Toh da semântica de declarações jurídicas de H. L. A. Hart com base em que duas implicações da leitura de Toh são indiscutivelmente muito perturbadoras para a teoria do direito de Hart. A primeira dessas implicações é que as declarações legais se tornam indistinguíveis das declarações de valor. A segunda é que o conceito de regra de reconhecimento (na verdade, de regras secundárias em geral) é dispensado. Defendo a inaceitabilidade dessas consequências do ponto de vista hartiano nas primeiras duas seções deste artigo. As duas últimas seções apresentam uma visão alternativa da semântica de Hart das declarações jurídicas, de acordo com a qual a normatividade legal é explicada em termos de conformidade com os padrões de validade que, por si só, não fornecem razões objetivas para a ação nem implicam a aceitação subjetiva de tais razões.
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