Resumo
Argumentamos que regimes de normatização estadual ampliam a presença territorial e fortalecem a operação dos conselhos gestores de políticas nos municípios sob sua jurisdição. Examinam-se três áreas de políticas que correspondem a tipos de conselhos com padrões de difusão territorial e produção de decisões conhecidos e relacionados à regulação federal: Patrimônio, Meio Ambiente e Assistência Social. Os resultados de regressões por área confirmam as hipóteses: os efeitos esperados dos regimes ocorrem e o fazem com maior intensidade em conselhos pouco regulados pela União. Porém, também sugerem que tal relação é mais acurada para os conselhos sob baixa e alta regulação federal, a qual perde força para aqueles em posição intermediária. Nesses casos, fatores locais dos municípios relativos ao porte, às pressões sociais ou às capacidades técnico-administrativas também ganham relevância.
Referências
ALMEIDA, C.; CARLOS, E.; SILVA, R. “Efetividade da participação nos conselhos municipais de assistência social do Brasil”. Opinião Pública, vol. 22, nº 2, p. 250-285, 2016.
ALMEIDA, C.; CAYRES, D. C.; TATAGIBA, L. “Balanço dos estudos sobre os conselhos de políticas públicas na última década”. Lua Nova, vol. 1, nº 94, p. 255-294, 2015.
ALMEIDA, D. R. Representação além das eleições: Repensando as fronteiras entre Estado e sociedade. Jundiaí: Paco Editorial, 2015.
ALMEIDA, M. H. T. “Recentralizando a Federação?”. Revista de Sociologia e Política, vol. 24, p. 29-40, 2005.
ARRETCHE, M. Democracia, federalismo e centralização no Brasil. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas/Fiocruz, 2012.
ARRETCHE, M. Federalism, Social Policy, and Reductions in Territorial Inequality in Contemporary Brazil. In: SCHNEIDER. B. R. (Ed.). New Order and Progress: Development and Democracy in Brazil. Oxford: Oxford University Press, p. 162–186, 2016.
ARRETCHE, M., et al. Capacidades administrativas dos municípios brasileiros para a política habitacional. Brasília/ São Paulo: Ministério das Cidades/ CEM, 2012.
ARRETCHE, M.; VAZQUEZ, D. A.; FUSARO, E. Capacidades administrativas, déficit e efetividade na política habitacional. Secretaria Nacional de Habitação/ Ministério das Cidades e Centro de Estudos da Metrópole/ CEBRAP, 2007.
AVELINO, G.; BARBERIA, L. G.; BIDERMAN, C. “Governance in managing public health resources in Brazilian municipalities”. Health Policy and Planning, vol. 29, nº 6, p. 694-702, 2014.
AVRITZER, L. “Instituições participativas e desenho institucional: algumas considerações sobre a variação da participação no Brasil democrático”. Opinião Pública, vol. 14, nº 1, p. 43-64, 2008.
AVRITZER, L. A dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, 2010.
AVRITZER, L. “Participation in democratic Brazil: from popular hegemony and innovation to middle-class protest”. Opinião Pública, vol. 23, nº 1, p. 43-59, 2017.
BAPTISTA, M. V.; VALENÇA, M. M.; PEZOTI, R. H. Uma aproximação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de São Paulo. São Paulo. Observatório dos Direitos do Cidadão: acompanhamento e análise das políticas públicas da cidade de São Paulo, nº 7, Instituto Pólis/ PUC-SP, 2002.
BARBOSA, G. H. “Protestos de junho de 2013 no Brasil e as instituições participativas: um breve mapeamento”. In: Anais VIII Congresso Latinoamericano de Ciência Política da ALACIP, Lima, 2015. Disponível em: <https://alacip.org/?todasponencias=protestos-de-junho-de-2013-no-brasil-e-as-instituicoes>. Acesso em: 02 nov. 2024.
BEZERRA, C. P. Relatório 1 - Conselhos e Regimes Estaduais na Política de Proteção do Patrimônio Cultural. CEPID FAPESP. Subprojeto 1: Conselhos, Regimes Subnacionais e Representação. CEM, 2019.
BICHIR, R. M.; BRETTAS, G. H.; CANATO, P. “Multi-level governance in federal contexts: The Social Assistance Policy in the City of São Paulo”. Brazilian Political Science Review, vol. 11, nº 2, p. 1-28, 2017.
BICHIR, R.; SIMONI JR., S.; PEREIRA, G. “Sistemas nacionais de políticas públicas e seus efeitos na implementação - o caso do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, vol. 35, nº 102, 2020.
BOULDING, C.; WAMPLER, B. “Voice, Votes, and Resources: Evaluating the effect of participatory democracy on well-being”. World Development, vol. 38, nº 1, p. 125-135, 2010.
BRASIL, F. P. D., et al. “Participação, desenho institucional e alcances democráticos: uma análise do Conselho das Cidades (ConCidades)”. Revista de Sociologia e Política, vol. 21, nº 48, p. 5-18, dez. 2013.
BRASIL. Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. 1971. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5692.htm#:~:text=Art.,o%20exerc%C3%ADcio%20consciente%20da%20cidadania>. Acesso em: 02 nov. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 1993. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm>. Acesso em: 02 nov. 2024.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Censo SUAS 2012: CRAS, CREAS, Centros POP, Gestão Municipal, Gestão Estadual, Conselho Municipal, Conselho Estadual, e Unidades de Acolhimento – Brasília, DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Secretaria Nacional de Assistência Social, 164 p., 2013. Disponível em: <https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Livros/CensoSUAS_2012.pdf>. Acesso em: 02 nov. 2024.
BRUCH, S. K.; WHITE, K. K. “Politics, State Discretion and Retrenchment in Safety Net Provision: Evidence from The USA in the Post-welfare reform Era”. Cambridge Journal of Regions, Economy and Society, vol. 11, nº 3, p. 459–483, 2018.
BRUCH, S. K.; MEYERS, M. K.; GORNICK, J. C. “The Consequences of Decentralization: Inequality in Safety Net Provision in the Post–Welfare Reform Era”. Social Service Review, vol. 92, nº 1, p. 3-35, 2018.
CARLOS, E.; SILVA, R.; ALMEIDA, C. “Participação e política pública: efetividade dos conselhos de assistência social na gestão da política”. Revista de Sociologia e Política, vol. 26, nº 67, p. 67-90, 2018.
CARVALHO, A. I. “Os Conselhos de Saúde, participação social e reforma do Estado”. Ciência & Saúde Coletiva, vol. 3, nº 1, p. 23-25, 1998.
CORTES, S. M. V. Participação de usuários nos conselhos municipais de saúde e de assistência social de Porto Alegre. In: PERISSINOTTO, R.; FUKS, M. (Eds.). Democracia: teoria e prática. Rio de Janeiro: Relume Dumará, p. 167-209, 2002a.
CORTES, S. M. V. “Construindo a possibilidade da participação dos usuários: conselhos e conferências no Sistema Único de Saúde”. Sociologias, nº 7, p. 18–49, 2002b.
CORTES, S. M. V., et al. Conselho Nacional de Saúde: histórico, papel institucional e atores estatais e societais. In: CORTES, S. M. V. (Ed.). Participação e Saúde no Brasil. Rio de Janeiro: Fiocruz, p. 41-7, 2009.
CUNHA, E. S. M. Inclusão social e política: o desafio deliberativo dos Conselhos Municipais de Assistência Social. In: AVRITZER, L. (Ed.). A dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, p. 93-128, 2010.
DONAGHY, M. M. “Do participatory governance institutions matter?”. Comparative Politics, vol. 41, nº 1, p. 83-102, 2011.
ELAZAR, D. Exploring federalism. Tuscaloosa: University of Alabama Press, 1991.
FERRARI, S. “Criação de municípios e debate científico: entre mitos e métodos”. Revista de Informações Legislativas, vol. 53, nº 211, p. 55-80, 2016.
FIGUEIREDO FILHO, D. B., et al. “When is statistical significance not significant?”. Brazilian Political Science Review, São Paulo, vol. 7, nº 1, p. 31-55, 2013.
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEAM. A questão ambiental em Minas Gerais: discurso e política. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 1996.
GIBBS, B. G.; SHAFER, K.; MILES, A. “Inferential statistics and the use of administrative data in US educational research”. International Journal of Research & Method in Education, vol. 40, nº 2, 2017.
GIRAUDY, A.; MONCADA, E.; SNYDER, R. (Eds.). Inside Countries: Subnational Research in Comparative Politics. Cambridge: Cambridge University Press, 2019.
GOERTZ, G.; MAHONEY, J. A tale of two cultures: qualitative and quantitative research in the social sciences. New Jersey: Princeton University Press, 2012.
GONÇALVES, R. S., et al. “Conselhos de saúde e controle social: um estudo comparativo dos relatórios de prestação de contas das Secretarias Estaduais de Saúde”. Saúde e Sociedade, vol. 22, nº 4, p. 1001–1013, 2013.
GÖTZ, O. “Movimentos sociais urbanos e democracia no Brasil: Uma abordagem cognitiva”. Novos Estudos CEBRAP, nº 41, p. 186-207, 1995.
GUICHENEY, H. “Provisão municipal de bem-estar social: o papel dos conselhos sobre a gestão, fiscalização e definição de políticas e serviços no plano local”. Tese de Doutorado em Ciência Política. Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH), 2019.
GURZA LAVALLE, A. Participação: valor, utilidade, efeitos e causa. In: PIRES, R. R. C. (Ed.). Efetividade das Instituições Participativas no Brasil: Estratégias de Avaliação. Brasília: IPEA, p. 33-42, 2011.
GURZA LAVALLE, A. “Conselhos gestores de políticas – Linha do tempo”. Nexo Políticas Públicas. 2020. Disponível em: <https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2020/Conselhos-gestores-de-políticas>. Acesso em: 21 jun. 2023.
GURZA LAVALLE, A.; BARONE, L. S. Conselhos, associações e desigualdade. In: ARRETECHE, M. (Org.). Trajetórias das desigualdades: como o Brasil mudou nos últimos 50 anos. São Paulo: CEPID Centro de Estudos da Metrópole - CEM/ Editora Unesp, p. 51-79, 2015.
GURZA LAVALLE, A., et al. Brasil. El predominio de los controles institucionales mixtos en un régimen político abierto. In: VERA, E. I.; GURZA LAVALLE, A. (Orgs.). Controles democráticos no electorales y regímenes de rendición de cuentas en el Sur Global: México, Colombia, Brasil, China y Sudáfrica. Oxford: Peter Lang Ltd, International Academic Publishers, p. 45-100, 2018.
GURZA LAVALLE, A.; GUICHENEY, H.; BEZERRA, C. “Conselhos e Regimes de Normatização Estadual no Brasil: evidências com base na área de patrimônio histórico”. Boletim de Análise Político-Institucional, vol. 30, p. 37-47, 2021.
GURZA LAVALLE, A.; GUICHENEY, H.; BEZERRA, C. O papel dos estados na normatização dos conselhos municipais de políticas públicas. In: PALOTTI, P., et al. (Orgs.). E os Estados? Federalismo, relações intergovernamentais e políticas públicas no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: IPEA, p. 237-262, 2023.
GURZA LAVALLE, A.; GUICHENEY, H; VELLO, B. G. “Conselhos e regimes de normatização padrões decisórios em municípios de grande porte”. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 36, nº 106, e3610610, 2021.
GURZA LAVALLE, A.; ISUNZA VERA, E. “Arquitetura da participação e controles democráticos no Brasil e no México”. Novos Estudos CEBRAP, vol. 92, p. 105-121, 2012.
GURZA LAVALLE, A.; RODRIGUES, M.; GREGHI, T. “An outside view: Councils in Brazilian structure of participatory governance”. In: Anais II Forum of Sociology - International Sociological Association (ISA). Buenos Aires: 2012.
GURZA LAVALLE, A.; RODRIGUES, M.; GUICHENEY, H. “Agência local e indução federal - A operação da política municipal de habitação em Recife e Curitiba”. Revista de Sociologia e Política, vol. 27, nº 71, e003, 2019.
GURZA LAVALLE, A.; VOIGT, J.; SERAFIM, L. “O que fazem os conselhos e quando o fazem? Padrões decisórios e o debate dos efeitos das instituições participativas”. Dados, vol. 59, nº 3, p. 609–650, 2016.
HEDSTRÖM, P.; SWEDBER R. Social mechanisms: An introductory essay. In: Hedström, P.; Swedber, R. (Eds.). Social Mechanisms: An Analytical Approach to Social Theory (Studies in Rationality and Social Change). Cambridge: Cambridge University Press, p. 1-32, 1998.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Pesquisa de Informações Básicas Municipais - MUNIC. Suplemento de Cultura. 2014a. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/educacao/19879-suplementos-munic2.html?edicao=17010&t=downloads>. Acesso em: 11 nov. 2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Pesquisa de Informações Básicas Estaduais - ESTADIC. Suplemento de Cultura. 2014b. Disponível em: <https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/19880-suplementos-estadic2.html?edicao=22853&t=downloads>. .Acesso em: 11 nov. 2024
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. Política de Patrimônio Cultural Material. Brasília, 2018. Disponível em: <http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/publicacao_politica_do_patrimonio.pdf>. Acesso em: 02 nov. 2024.
JUAREZ, F. C. SHAPLEY2: Stata module to compute additive decomposition of estimation statistics by regressors or groups of regressors. Statistical Software Components S457543, Boston College Department of Economics, 2012, revised 17 Jun. 2015.
KAZEPOV, Y. “Rescaling Social Policies: Towards Multilevel Governance in Europe”. Farnham (UK): Public Policy and Social Welfare, no 38, Ashgate, 2010.
KAZEPOV, Y.; BARBERIS, E. “Social assistance governance in Europe Towards a multi ‐ level bottom ‐ up perspective”. Paper presented at GINI WP6 Workshop, Antwerpen, Nov. 2011.
KAZEPOV, Y.; BARBERIS, E. The territorial dimension of social policies and the new role of cities. In: KENNETT, P.; LENDVAI-BAINTON, N. (Eds.). Handbook of European Social Policy. Cheltenham, Gloucestershire (UK): Edward Elgar Publishing, p. 302–318, 2017.
LOTTA, G.; SANTIAGO, A. “Autonomia e discricionariedade: matizando conceitos-chave para o estudo de burocracia”. BIB, nº 83, p. 21-42, 2017.
LUCHMANN, L. H. H. “Possibilidades e limites da democracia deliberativa: a experiência do Orçamento Participativo de Porto Alegre”. Tese de Doutorado em Ciências Sociais. Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Campinas, 2002.
MACHADO, J. A.; DE MOURA PALOTTI, P. L. “Entre cooperação e centralização: Federalismo e políticas sociais no Brasil Pós-1988”. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 30, nº 88, p. 61, 2015.
MAHONEY, J. “Toward a Unified Theory of Causality”. Comparative Political Studies vol. 41, nº 4/5, p. 412-436, Apr./May, 2008.
MARICATO, E. “O Ministério das Cidades e a política nacional de desenvolvimento urbano”. Políticas sociais − acompanhamento e análise, IPEA, Brasília, vol. 12, p. 211-220, 2006.
MARKS, G. Structural policy and multilevel governance in the EC. In: CAFRUNY, A.;ROSENTHAL, G. (Eds.). The state of the European Community. Boulder, CO: Lynne Rienner, p. 391-410, 1993.
MARQUES, E. C. L. Redes sociais no estudo das políticas públicas. In: RODRIGUES, M. A. (Org.). Governança, qualidade da democracia e políticas públicas. Rio de Janeiro: UFRJ, vol. 1, p. 117-140, 2018.
MENICUCCI, T. M. G. A política para crianças e adolescentes em capitais brasileiras: os conselhos de direitos importam?. In: AVRITZER, L. (Ed.). A dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, p. 175-214, 2010.
MIGUEL, L. F. “Resgatar a participação: democracia participativa e representação política no debate contemporâneo”. Lua Nova, vol. 100, p. 83-118, 2017.
MINAS GERAIS. Lei nº 21.972, de 21 de janeiro 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sistema – e dá outras providências. 2016a. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/21972/2016/?cons=1>. Acesso em: 02 nov. 2024.
MINAS GERAIS. Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. Regulamenta o art. 28 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências. 2016b. Disponível em:
<https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/DEC/46937/2016/>. Acesso em: 02 nov. 2024.
MINAS GERAIS. Deliberação Normativa 213/2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental. Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios. 2017. Disponível em: <https://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43778>. Acesso em: 02 nov. 2024.
MONTEIRO NETO, A. “Federalismo sem pactuação: Governos estaduais na antessala da federação”. Texto para Discussão, IPEA, nº 1961, Brasília, 2014.
MOURA, A. M. M. Trajetória da política ambiental no Brasil. In: MOURA, A. M. M. (Org.). Governança ambiental no Brasil: instituições, atores e políticas públicas. Brasília: IPEA, p. 13-43, 2016.
OBINGER, H.; LEIBFRIED, S.; CASTLES, F. (Eds.). Federalism and the Welfare State: New World and European Experiences. New York, USA: Cambridge University Press, 2005.
PALOTTI, P.; MACHADO, J. A. “Coordenação federativa e a ‘armadilhada decisão conjunta’: as comissões de articulação intergovernamental das políticas sociais no Brasil”. Dados, vol. 57, nº 2, p. 399–441, jun. 2014.
PALOTTI, P., et al. E os estados? Federalismo, relações intergovernamentais e políticas públicas no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: IPEA, 2023.
PERES, U. D.; SANTOS, F. P. “Gasto público e desigualdade social: O orçamento do governo federal brasileiro entre 1995 e 2016”. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, vol. 35, nº 103, e3510307, 2020.
PETERS, B. G.; PIERRE, J. “Developments in intergovernmental relations: towards multi-level governance”. Policy & Politics, vol. 29, nº 2, p. 131-135, 2001.
PIRES, R. R. C. Efetividade das instituições participativas no Brasil: estratégias de avaliação. Brasília: IPEA, 2011.
PIRES, R. R. C.; VAZ, A. C. N. Participação faz diferença? Uma avaliação das características e efeitos da institucionalização da participação nos municípios brasileiros. In: AVRITZER, L. A dinâmica da participação local no Brasil. São Paulo: Cortez, p. 253-304, 2010.
PIRES, R.; GOMIDE, A. “Governança e capacidades estatais: uma análise comparativa de programas federais”. Revista de Sociologia e Política, vol. 24, nº 58, p. 121–43, 2016.
POGREBINSCHI, T.; SANTOS, F. “Participação como representação: o impacto das Conferências Nacionais de Políticas Públicas no Congresso Nacional”. Dados, vol. 54, nº 3, p. 259-305, 2011.
RHODES, R. A. W. Network governance and the differentiated polity. Oxford: Oxford University Press, 2017.
RHODES, R. A. W.; MARSH, D. “New directions in the study of policy networks”. European Journal of Political Research, nº 21, p. 181-205, 1992.
RODRIGUES, F. P. “A efetividade dos conselhos municipais de habitação: mecanismos entre decisão e implementação”. Dissertação de Mestrado em Ciência Política. Universidade de São Paulo - USP, São Paulo, 2017.
SEGATTO, C. I.; ABRUCIO, L. F. “A cooperação em uma federação heterogênea: o regime de colaboração na educação em seis estados brasileiros”. Revista Brasileira de Educação, vol. 21, nº 65, p. 411-429, 2016.
SEGATTO, C. I., et al. Conclusões e proposições para uma agenda de pesquisa sobre o papel dos estados na federação brasileira. In: PALOTTI, P., et. al. E os estados? Federalismo, relações intergovernamentais e políticas públicas no Brasil contemporâneo. Rio de Janeiro: IPEA, p. 759-771, 2023.
SELLERS, J. M.; LIDSTRÖM, A. “Decentralization, Local Government, and the Welfare State”. Governance: An International Journal of Policy, Administration, and Institutions, vol. 20, nº 4, p. 609–632, 2007.
SELLERS, J. M.; LINDSTRÖM, A. “Multilevel Democracy, Civil Society and the Development of the Modern State”. American Political Science Association Annual Meeting. Washington, D.C.: American Political Science Association, p. 76, Aug.28-31, 2014.
SELLERS, J. M.; LINDSTRÖM, A.; BAE, Y. Multilevel Democracy - How Local Institutions and Civil Society Shape the Modern State. Cambridge University Press, 2020.
SILVA, A. L. N., et al. “Uma agenda em (re)construção: os estados no federalismo brasileiro”. Boletim de Análise Político-Institucional, nº 30, nov. 2021.
SOUZA, C. “Governos locais e gestão de políticas sociais universais”. São Paulo Em Perspectiva, vol. 18, nº 2, p. 27-41, 2004.
SOUZA, D. B.; VASCONCELOS, M. C. C. “Os Conselhos Municipais de Educação no Brasil: um balanço das referências nacionais (1996-2002)”. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, vol. 14, nº 50, p. 39–56, 2006.
TATAGIBA, L. Os conselhos gestores e a democratização das políticas públicas no Brasil. In: DAGNINO, E. (Ed.). Sociedade Civil e Espaços Públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra/Unicamp, p. 47-103, 2002.
TATAGIBA, L. A institucionalização da participação: os conselhos municipais de políticas públicas na cidade de São Paulo. In: AVRITZER, L. (Ed.). A participação em São Paulo. São Paulo: Unesp, p. 323-370, 2004.
TATAGIBA, L. “Conselhos gestores de políticas públicas e democracia participativa: aprofundando o debate”. Revista de Sociologia e Política, nº 25, p. 209-213, 2005.
TATAGIBA, L. O papel do CMDCA na política de atendimento à criança e ao adolescente em São Paulo. In: SANTOS, A.; TATAGIBA, L. (Eds.). Criança e Adolescente: controle social e política pública. São Paulo: Observatório dos Direitos do Cidadão: acompanhamento e análise das políticas públicas da cidade de São Paulo, nº 28, Instituto Pólis/ PUC-SP, p. 9-78, 2007a.
TATAGIBA, L. O papel do COMAS na política de assistência social em São Paulo. In: ARREGUI, C. C., et al. (Eds.). Assistência social: controle social e política pública. Observatório dos Direitos do Cidadão: acompanhamento e análise das políticas públicas da cidade de São Paulo, nº 30, São Paulo: Instituto Pólis/ PUC-SP, p. 49–113, 2007b.
TATAGIBA L. A.; TEIXEIRA, A. C. C. O papel do CMS na política de saúde em São Paulo. In: Observatório dos Direitos do Cidadão: acompanhamento e análise das políticas públicas da cidade de São Paulo, nº 1, Instituto Pólis/ PUC-SP, p. 59-115, 2007.
TEIXEIRA, L. H. G. “Conselhos municipais de educação: autonomia e democratização do ensino”. Cadernos de Pesquisa, vol. 34, nº 123, p. 691-708, 2004.
THATCHER, M.; BRAUNSTEIN, J. Issue Networks: Iron Triangles, Subgovernments, Policy Communities, Policy Networks. In: WRIGHT, J. D. (Ed.). International Encyclopedia of the Social & Behavioral Sciences. vol. 12. Amsterdam: Elsevier, p. 769-773, 2015.
TORTOLA, P. D. T.; COLLEGIO, C. A. “Clarifying Multilevel Governance”. European Consortium for Political Research, nº 56, p. 234-50, 2017.
TOUCHTON, M.; WAMPLER, B. “Improving Social Well-Being Through New Democratic Institutions”. Comparative Political Studies, vol. 47, nº 10, p. 1359-1383, 2013.
TRINDADE, T. A. “Os limites da democracia: a legitimidade do protesto no Brasil participativo”. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 33, nº 97, 2018.
VELLO, B. G. “Inovação democrática e desconfiança: o controle das políticas públicas nos conselhos”. Dissertação de Mestrado em Ciência Política. Universidade de São Paulo (USP), São Paulo, 2018.
VICK, F.; GURZA LAVALLE, A. “É a política? A efetividade das conferências e seus mecanismos causais”. Opinião Pública, vol. 26, nº 3, p. 556-586, 2020.
WOLMAN, H., et al. “Comparing local government autonomy across states”. Proceedings of the National Tax Association, p. 377–383, 2008.

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Copyright (c) 2025 Opinião Pública