Abstract
The Cultural Heritage Law, as a branch of the Law Science, is autonomous in relation to the Environmental Law. On the other hand, the safeguarding of the Intangible Cultural Heritage in Brazil occurs mainly through registry, a mechanism created by the Federal Decree no. 3.551/2000. Yet, the protection acts that have arisen from this instrument seem to be insufficient in the face of the Agri-Food Intangible Heritage singularities. For this reason, a theoretical research supported by document analysis as well as socio-legal references was conducted to check if Compliance best practices, according to the parameters established by the national legal and regulatory norms applicable to private companies, could potentially contribute to safeguarding the Agri-Food Heritage. At last, this study revealed that these practices implemented by the Integrity Program can strengthen the protection surrounding the collective organizations formed of traditional foodways maintainers.
References
ABDALA, M. C. Receita da mineiridade: a cozinha e a construção da imagem do mineiro. Uberlândia: EDUFU, 1997.
ASSOCIAÇÕES se unem para defender o Queijo de Leite Cru. Portal do Queijo. 26 jan. 2021. Disponível em: https://portaldoqueijo.com.br/noticias_queijos/2021/01/26/associacoes-se-unem-para-defender-o-queijo-de-leite-cru/. Acesso em: 1 nov. 2021.
BRAGA, Gilberto. Governança Corporativa. Rio de Janeiro: Grupo Ibmec Educacional, 2018.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 2 nov. 2021.
BRASIL. Portaria nº 200, de 18 de maio de 2016. Dispõe sobre a regulamentação do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial – PNPI. Ministério da Cultura. Presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Boletim Administrativo Eletrônico do IPHAN nº 1172, 2016. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/portaria_n_200_de_15_de_maio_de_2016.pdf. Acesso em: 17 dez. 2020.
CAVALCANTI, Maria Laura Viveiros de Castro. Patrimônio imaterial no Brasil: legislação e políticas estaduais. Brasília, DF: Educarte, 2008.
COMER QUEIJO. Nota de Apoio. São Paulo. 6 jul. 2021. Instagram: @comer_queijo. Disponível em: https://www.instagram.com/p/CQ_DfCDlBNY/?utm_source=ig_web_copy_link. Acesso em: 7 nov. 2021.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU). Programa de Integridade – Diretrizes para empresas privadas. Brasília, DF: 2015. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/integridade/arquivos/programa-de-integridade-diretrizes-para-empresas-privadas.pdf. Acesso em: 10 dez. 2021.
COSTA, Rodrigo Viera. Os efeitos jurídicos-sociais do registro do patrimônio cultural imaterial brasileiro. Revista Culturas Jurídicas, Niterói, vol. 7. n. 18, set./dez., 2020. Disponível em: https://periodicos.uff.br/culturasjuridicas/article/view/46242. Acesso em: 10 nov. 2021.
EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). Pasteurização lenta do leite para queijos artesanais saudáveis com qualidade. 19 jan. 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=C_21ghi6grE&ab_channel=Embrapa. Acesso em: 1 nov. 2021.
FÉRES, Marcelo Andrade; CHAVES, Natália Cristina. (Orgs.). Sistema anticorrupção e empresa. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2020.
HALL, Stuart; WOODWARD, Kathryn. Identidade e diferença: a perspectiva dos estudos culturais. Tomaz T. da Silva (Org.). Petrópolis, RJ: Vozes, 2000.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA (IBGC). Código das melhores práticas de governança corporativa. São Paulo: IBGC, 2015. Disponível em: https://conhecimento.ibgc.org.br/Paginas/Publicacao.aspx?PubId=21138. Acesso em: 10 dez. 2021.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). Modo artesanal de fazer queijo de Minas: Serro, Serra da Canastra e Serra do Salitre (Alto Paranaíba). Brasília, DF: Iphan, 2014. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/uploads/publicacao/Dossie_Queijo_de_Minas_web.pdf. Acesso em: 1 out. 2021.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). Parecer Técnico nº 141/2021/COTEC IPHAN-MG/IPHAN-MG. 20 mai. 2021. Disponível em: <https://www.gov.br/iphan/pt-br/assuntos/noticias/aberta-consulta-publica-sobre-o-modo-artesanal-de-fazer-queijo-minas-e-o-modo-de-fazer-a-viola-de-cocho/ParecertcnicoRevalidaoModoArtesanaldeFazerQueijoMinas.pdf>. Acesso em: 2 nov. 2021.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). Patrimônio agroalimentar é tema de evento realizado em São Paulo (SP). 01. out. 2019. São Paulo. Disponível em:
<http://portal.iphan.gov.br/sp/noticias/detalhes/5373/patrimonio-agroalimentar-e-tema-de-evento-realizado-em-sao-paulo-sp>. Acesso em: 12 nov. 2021.
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). Patrimônio à Mesa: Quitandeiras de Minas Gerais e o Patrimônio Agroalimentar. Colóquio online. 9, 10 e 11 dez. 2020. Disponível em: < https://www.gov.br/iphan/pt-br/assuntos/noticias/coloquio-online-debate-oficio-das-quitandeiras-de-minas-gerais>. Acesso em: 12 nov. 2021.
JAMES, Paul. Urban Sustainability in Theory and Practice: Circles of Sustainability. London: Routledge and Earthscan, 2015.
MACIEL, Maria Eunice. Uma cozinha à brasileira. Estudos Históricos. Rio de Janeiro, n. 33, p. 25-39, jan./jun. 2004.
MAGALHÃES, Allan Carlos Moreira. Patrimônio Cultural, Democracia e Federalismo: comunidade e poder público. Fortaleza: Dialética, 2020.
MENESES, José Newton Coelho. Queijo Artesanal de Minas: patrimônio cultural do Brasil - Dossiê Interpretativo. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). v. 1. Belo Horizonte, maio de 2006. Disponível em: https://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Dossie_modo_fazer_queijo_minas.pdf. Acesso em: 5 nov. 2021.
MINAS GERAIS. Decreto nº 48024, de 19 de agosto de 2020. Regulamenta a produção e comercialização dos queijos artesanais em Minas Gerais. Diário Oficial do Executivo – MG, de 20 de agosto de 2020. Minas Gerais. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=48024&comp=&ano=2020s. Acesso em: 20 nov. 2021.
MINAS GERAIS. Lei 23.157, de 18 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais. Regulamenta a Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais de Minas Gerais. Diário Oficial do Executivo – MG, de 19 de dezembro de 2018. Minas Gerais. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=23157&comp=&ano=2018. Acesso em: 16 nov. 2021.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação criminal nº 1.0112.13.008144-4/0001. Rejeição da preliminar de inépcia de denúncia. Emerson Eustáquio Parreira e outro versus Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Relator: Catta Preta. Belo Horizonte, 23 de maio de 2019. Jus Brasil. Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716722466/apelacao-criminal-apr-10112130081444001-mg/inteiro-teor-71672253>. Acesso em: 20 out. 2021.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). Ministério alerta para perigos do consumo de leite cru. jun. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-alerta-para-perigos-do-consumo-de-leite-cru. Acesso em: 12 out. 2021.
MATTOS NETO, Antonio José de. Curso de Direito Agroambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
NOSSA, Leonêncio. Câmara faz desagravo a Minas contra apreensão de queijos no Rock in Rio. 20 set. 2017. O Estado de São Paulo. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,camara-faz-desagravo-a-minas-contra-apreensao-de-queijos,70002009298. Acesso em: 13 jan. 2021.
OLIVEIRA, Alini Nunes de; SOUZA, Silvana do Rocio de. As indicações geográficas de produtos alimentares: possibilidade de conservação e valorização do patrimônio cultural gastronômico. Formação (Online), v. 28, n. 53, p. 905-932, 2021. Disponível em: https://revista.fct.unesp.br/index.php/formacao/article/view/8114. Acesso em: 26 out. 2021.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (UNESCO). Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial. Paris, 17 out. 2003. Trad. Ministério das Relações Exteriores, Brasília, 2006. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Convencao%20Salvaguarda%20Patrim%20Cult%20Imaterial%202003.pdf. Acesso em: 5 nov. 2021.
PAIVA, Carlos Magno de Souza. Direito do Patrimônio Cultural: autonomia e efetividade. Curitiba: Juruá Editora, 2015.
PIERONI, Gabriella Cristina. Fazedores de cultura, comedores de patrimônio: Estado e sociedade civil no registro do patrimônio imaterial ligado à alimentação. Dissertação (Mestrado Profissional). Preservação do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. IPHAN. Rio de Janeiro. 2018. Disponível em: http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/PIERONI_Gabriella-Dissertacao_Mestrado(2).pdf. Acesso em: 10 out. 2021.
SÃO PAULO. Lei nº 17.453, de 18 de novembro de 2021. Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo. Diário Oficial - Executivo, 19/11/2021. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=200940. Acesso em: 2 nov. 2021.
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE). Integridade para pequenos Negócios – Construa o país que desejamos a partir da sua empresa. 2017. Disponível em https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Integridade%20para%20pequenos%20neg%C3%B3cios.pdf. Acesso em: 20 dez. 2021.
SOUZA, Fernanda Nunes Coelho Lana e; TOMAGNINI, Flávia Neves; UCHOA, Maria Raquel de Sousa Lima; ANDRADE, Renato Campos. (Orgs.). Compliance em perspectiva: abrangência, especificidades, mecanismos de atuação e a salvaguarda das organizações. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2019.
WELGE, Fabricio. Up day Indicações Geográficas (Painel). In: IV EVENTO INTERNACIONAL DE MARCAS COLETIVAS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS. On-line. 9 dez. 2021.
WOLKMER, Antonio Carlos. Introdução aos Fundamentos de uma Teoria Geral dos 'Novos' Direitos. Revista Jurídica UNICURITIBA, Curitiba, v. 2, n. 31, p. 121-148, 2013. Disponível em: http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/593/454. Acesso em: 5 out. 2021.
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