Palabras clave
Patrimonio agroalimentario
Registro
Compliance
Programa de integridad
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Resumen
El Derecho del Patrimonio Cultural, como rama propia de la Ciencia Jurídica, es autónomo en relación al Derecho Ambiental. A su vez, la salvaguardia del Patrimonio Cultural Inmaterial en Brasil ocurre sobre todo por medio del registro, creado por el Decreto n.º 3.551/2000. Todavía sus acciones de protección parecen ser insuficientes frente a las peculiaridades del Patrimonio Agroalimentario. Así en investigación teórica apoyada en el método de análisis documental y en referencias sociojurídicas, se investiga si las buenas prácticas de compliance, analizadas desde parámetros establecidos por las normas nacionales aplicables a empresas privadas, tienen el potencial de contribuir al refuerzo de la salvaguarda del Patrimonio Agroalimentario. Finalmente, se concluye que estas prácticas, en el Programa de Integridad, pueden fortalecer la protección de las organizaciones colectivas formadas por tenedores de modos de hacer productos agroalimentarios.
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