Keywords
Education and citizenship
Fundamentals of education
How to Cite
Abstract
This article aims to reiterate the advances brought by the Constitution of the Federative Republic of Brazil, on the occasion of the 35th anniversary of its promulgation in 1988, pointing them out as developments in the education chapter itself and in other articles of the Major Law. The article explains the foundations, objectives and principles of the Magna Carta, the basis of other infra-constitutional laws. Thus, education is a right that is directly related to these foundations of the Greater Law, taking into account the rights of citizenship and human rights. Education is seen both as a principle and a norm of citizenship, affecting nationals and every person permanently in the country. These guidelines also cover the conceptual definition of education, its principles, its norms, the duty of the State, federalism and financing, in addition to governing private education. The continent of the Constitution is democracy in the form of a Democratic State of Law.
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