Resumen
Este artigo tem como propósito reiterar os avanços trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, por ocasião dos 35 anos de sua promulgação em 1988, apontando-os como desdobramentos no capítulo próprio da educação e em outros artigos da Lei Maior. O artigo explicita os fundamentos, os objetivos e os princípios da Carta Magna, base das demais leis infraconstitucionais. Assim, a educação é um direito que se relaciona diretamente com esses fundamentos da Lei Maior, tendo em vista os direitos da cidadania e os direitos humanos. A educação é posta como um princípio e uma norma da cidadania afetando tanto os nacionais, quanto a toda pessoa que esteja, de modo permanente, no País. Tais diretrizes abrangem também a definição conceitual da educação, seus princípios, suas normas, o dever do Estado, o federalismo e o financiamento, além de reger a educação privada. O continente da Constituição é a democracia na conformação de um Estado Democrático de Direito.
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Emenda Constitucional n.º 108 (2020, 26 de agosto). Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. República Federativa do Brasil. Portal governamental. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ constituicao/emendas/emc/emc108.htm
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