O potencial das boas práticas de compliance para o fortalecimento da salvaguarda do patrimônio imaterial agroalimentar

Resumo

O Direito do Patrimônio Cultural é autônomo em relação ao Direito Ambiental, já que a tutela jurídica aos bens naturais não se aplica aos bens culturais de maneira adequada. Por sua vez, a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial no Brasil ocorre, sobretudo, por meio do registro, mecanismo criado pelo Decreto n.º 3.551/2000. No entanto, as ações de proteção decorrentes desse instrumento parecem ser insuficientes diante das peculiaridades do Patrimônio Imaterial Agroalimentar. Por isso, em pesquisa teórica apoiada no método de análise documental e subsidiada por referências sociojurídicas, foi investigado se as boas práticas de Compliance teriam o potencial de contribuir para a salvaguarda do Patrimônio Agroalimentar. Por fim, concluiu-se que as boas práticas de Compliance, por meio do Programa de Integridade, podem fortalecer a proteção das organizações coletivas formadas por detentores dos modos de fazer produtos agroalimentares.