Judicialização da educação: interferência judicial aprofunda desigualdade no acesso em creche por quem mais precisa dele

Autores

  • José Claudinei Lombardi Faculdade de Educação da Unicamp

DOI:

https://doi.org/10.20396/rho.v14i57.8640423

Palavras-chave:

Educação Brasileira. Educação infantil. Creche. Educação municipal. Limeira-SP

Resumo

O artigo trata da escalada de judicialização da educação pública municipal, voltando-se à defesa de uma lei que estabelece critérios para a ocupação de vagas em creche – o Programa “Creche com Fila Única”. Com base na Constituição Federal (CF), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), desde o ponto de vista do gestor da educação, incursiona sobre as bases e fundamentos legais da educação infantil.  Há um arraigado senso comum de interpretação jurídica que pressupõe que se deva tratar como iguais crianças que estão efetivamente em situação de desigualmente.  Esses fazem a defesa da igualdade perante a lei, como a única ou a melhor forma de garantir direitos a todos indistintamente.  Entretanto, como a sociedade capitalista está longe da pressuposta igualdade econômica, social e política, é preciso garantir a igualdade para os que são socialmente desiguais. Contrapondo-se ao senso comum jurídico e à repetição da tese que trata a creche como direito objetivo, líquido e certo, fundada no reconhecimento liberal da igualdade de todos perante a lei, defende-se a tese de que também no que diz respeito ao acesso de vaga em creche, deve-se adotar o princípio de garantir igualdade para os que são socialmente desiguais, estabelecendo critérios para as vagas nas creches municipais públicas.

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Biografia do Autor

José Claudinei Lombardi, Faculdade de Educação da Unicamp

Professor Livre-Docente do Departamento de Filosofia e História da Educação, da Faculdade de Educação da Unicamp; Coordenador Executivo do Histedbr – Grupo de Estudos e Pesquisas “História, Sociedade e Educação no Brasil”; Pesquisador bolsista do CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Secretário da Educação do Munípio de Limeira, SP.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília. DF: Senado, 1988.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal no 8069, de 13 de julho de 1990.

BRASIL. Lei de Diretrizes Básicas da Educação” – LDB. Lei n.o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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Como Citar

LOMBARDI, J. C. Judicialização da educação: interferência judicial aprofunda desigualdade no acesso em creche por quem mais precisa dele. Revista HISTEDBR On-line, Campinas, SP, v. 14, n. 57, p. 388-397, 2014. DOI: 10.20396/rho.v14i57.8640423. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/histedbr/article/view/8640423. Acesso em: 31 out. 2020.

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