Keywords
Child education
Brazilian education
How to Cite
Abstract
With the struggle of organized social movements in favor of the right to a quality child education in Brazil, we have advanced with regard to the current legislation, however, we have noticed the existence of many obstacles in the materialization of this right. Some of these barriers were examined, such as the enrollment criteria adopted by municipalities in relation to demand greater than the number of places available. It was found that the implementation of the National Education System, including the implementation of the Initial Quality Student Cost and the Cost Student Quality, could contribute to the achievement of a quality standard for the education of children throughout the country.
References
ALEXY, R. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.
ARELARO, L. R. G. A não-transparência nas relações público-privadas: o caso das creches conveniadas. In: ADRIÃO, T.; PERONI, V. (org.). Público e Privado na educação: novos elementos para o debate. São Paulo: Xamã, 2008.
ARELARO, L. R. G. Não só de palavras se escreve a educação infantil, mas de lutas populares e do avanço científico. In: FARIA, A. L. G. de.; MELLO, S. A. (Org.). O mundo da escrita no universo da pequena infância. 3. ed. rev. ampl. Campinas: Autores Associados, 2012.
ARELARO, L. R. G.; JACOMINI, M. A.; KLEIN, S. B. O ensino fundamental de 9 anos e o direito à educação. Educação e Pesquisa, São Paulo, v. 37, n. 1, 220, p. 35-51, jan./abr. 2011. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/ep/article/view/28270/30111 Acesso em: 24 abr. 2018.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal e dá outras providências.
BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Disponível em: www.ibge.gov.br. Acesso em: 06 set. 2018.
BRASIL. Lei 12.796, de 4 de abril de 2013. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
BRASIL. Lei nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005. Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.
BRASIL. Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
BRASIL. Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
BRASIL. Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
BRASIL. MEC/CNE. Parecer CNE/CEB n. 8/2010. Estabelece normas para aplicação do inciso IX do artigo 4º da Lei nº 9.9394/1996 (LDB), que trata dos padrões mínimos de qualidade de ensino para a educação básica pública.
BRASIL. MEC/INEP. Censos Educacionais. Sinopse Estatística da Educação Básica, 2015. 2015. Disponível em: www.inep.gov.br. Acesso em: 22 jan. 2018.
BRASÍLIA (Estado). Governo do Distrito Federal, Secretaria de Estado da Educação. Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil - Creche e Pré Escola (de 0 a 5 anos em tempo integral) em Unidades Escolares da Rede Pública e Instituições Conveniadas, 2014. Disponível em: http://www.cre.se.df.gov.br/ascom/documentos/public/manual_creche.pdf. Acesso em: 27 set. 2017.
CAGGIANO, M. H. S. A Educação, Direito Fundamental. In: RANIERI, N. B. S. (Coord.). RIGHETTI, S. (Org.). Direito à educação: aspectos constitucionais. São Paulo: EDUSP, 2009.
CAMPOS, M. M. A mulher, a criança e seus direitos. Cadernos de Pesquisa, n. 106, p. 117-127, mar. 1999. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/cp/n106/n106a05.pdf. Acesso em: 22 fev. 2019.
CARREIRA, D.; PINTO, J. M. R. Custo aluno-qualidade inicial: rumo à educação pública de qualidade no Brasil. São Paulo: Global: Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 2007.
CURY, C. R. J.; FERREIRA, L. A. M. A Judicialização da educação. Revista CEJ, Brasília, ano XIII, n. 45, p. 32-45, abr./jun. 2009.
GRACIANO, M.; MARINHO, C.; FERNANDES, F. As demandas judiciais por educação na cidade de São Paulo. In: HADDAD, S.; GRACIANO, M. (Org.). A educação entre os direitos humanos. Campinas, SP: Autores Associados: Ação Educativa, 2006.
KRAMER, S. As crianças de 0 a 6 anos nas políticas educacionais no Brasil: educação infantil e/é fundamental. Educação & Sociedade, Campinas, v. 27, n. 96 – Especial, p. 797-818, out. 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/es/v27n96/a09v2796. Acesso em: 24 abr. 2018.
MARTINES JÚNIOR, E. Educação, cidadania e ministério público: o artigo 205 da Constituição e sua abrangência. São Paulo: Verbatim, 2013.
NUNES, M. F. R. (Coord.). Políticas de educação infantil no Estado do Rio de Janeiro: proinfância e as estratégias municipais de atendimento a crianças de 0 a 6 anos. Rio de Janeiro: Traço & Cultura, 2015.
OLIVEIRA, R. P. de. Educação e cidadania: o direito à educação na Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 1995.
OLIVEIRA, R. P. de. O direito à educação. In: OLIVEIRA, R. P.; ADRIÃO, T. (Org.). Gestão, financiamento e direito à educação. 3. ed. São Paulo: Xamã, 2007.
PINTO, J. M. de. R. O Fundeb na perspectiva do custo aluno qualidade. Em Aberto, Brasília, v. 28, n. 93, p. 101-117, jan./jun. 2015.
RANIERI, N. B. S. A Cátedra UNESCO de direito à educação da faculdade de direito: democracia, cidadania e direito à educação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 108, p. 375-396, jan./dez. 2013. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67990/70847. Acesso em: 04 mar. 2017.
RIZZI, E.; GONZALEZ, M.; XIMENES, S. Direito humano à educação. 2. ed. atualizada e revisada. Curitiba, PR: Plataforma Dhesca Brasil; São Paulo, SP: Ação Educativa, 2011. (Coleção Manual de Direitos Humanos, volume 7). Disponível em: http://www.plataformadh.org.br/files/2014/02/cartilha_educacao.pdf. Acesso em: 05 jan. 2018.
ROSEMBERG, F. Políticas públicas e qualidade da educação infantil. In: SANTOS, M. O. dos.; RIBEIRO, M. I. S. (Org.). Educação infantil: os desafios estão postos e o que estamos fazendo? Salvador: Soofset, 2014.
SÃO PAULO (Estado). Lei n. 16.710 de 11 de outubro de 2007. Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância, e dá outras providências. 2017.
SAVIANI, D. Vicissitudes e perspectivas do direito à educação no Brasil: abordagem histórica e situação atual. Educação & Sociedade, Campinas, v. 34, n. 124, p. 743-760, jul./set. 2013.
SILVEIRA, A. A. D. O direito à educação de crianças e adolescentes: análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo (1991-2008). Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
TELES, M. A. de. A. A participação feminista na luta por creches! In: FINCO, D. GOBBI, M. A.; FARIA, A. L. G. de. (Org.). Creche e feminismo: desafios atuais para uma educação descolonizadora. Campinas, SP: Edições Leitura Crítica; Associação de Leitura do Brasil – ABL; São Paulo: Fundação Carlos Chagas – FCC, 2015.
XIMENES, S. B. Direito à qualidade na educação básica: teoria e crítica. São Paulo: Quarter Latin, 2014.
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Copyright (c) 2020 Revista HISTEDBR On-line
Downloads
