Keywords
Educational legislation
Public education
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Abstract
This article deals with the democratic management of education and aims to demonstrate in a historical perspective how this principle has been treated in official documents from the Federal Constitution of 1988 to the National Education Plan – PNE 2014/2024. This is a documentary research in which we used the Federal Constitution of 1988, the LDB/1996, the PNE 2001/2010 and the PNE 2014/2024, in addition to conducting a bibliographic review on the subject based on authors such as Azevedo and Farias (2018), Fagnani (2017); Souza and Pires (2018). We highlight that more than 30 years since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, the issues related to democratic management have not reached consensus, so much so that the documents reflect these disputes and disagreements.
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