Palavras-chave
Como Citar
Resumo
Este artigo examinou as instruções normativas e procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas (TCs) do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia, Roraima e Tocantins ou em seus relatórios de contas estaduais (quando disponibilizados nos portais) na verificação da receita e despesa em educação, e chegou a várias constatações. Uma é que as informações e documentos disponíveis ou fornecidos por vários TCs são escassas, pouco detalhadas ou mesmo deficientes em vários aspectos. Outra é que tais documentos contêm muitos equívocos. Por exemplo, dois TCs (Acre e Rondônia) elaboraram manuais com base na Medida Provisória 339/2006, quando o correto seria tomar como referência a Lei 11.494/2007. O TC do Amapá, além de editar uma instrução sobre o Fundef só em 2005, quando ele estava prestes a terminar, errou ao permitir que parte dos 60% do Fundef fossem usados na capacitação de professores leigos, só permitido legalmente até 2001. O TC do Amazonas, por sua vez, aceitava, pelo menos até 2006, que o governo estadual empregasse parte dos 40% do Fundef para pagar inativos, ao contrário do TC de Roraima, que excluía o pagamento dos inativos com os 25% dos impostos mas se equivocou, assim como outros TCs, de aceitar o uso dos recursos do Fundef na compra de bolsas para alunos em escolas privadas, confundindo as despesas admissíveis do Fundef (só no ensino fundamental público) com as de MDE, que preveem tais bolsas. Por fim, o TC de Tocantins errou ao considerar que os gastos estaduais na educação infantil e no ensino superior não podem ser contabilizados nos 25% de impostos. Em síntese, as poucas informações e documentos disponíveis nos portais desses TCs ou fornecidos a mim permitem concluir que os procedimentos por eles adotados não são satisfatórios nem cumprem integralmente a legislação pertinente. A consequência é uma fiscalização aquém ou muito aquém da desejável e, portanto, de subtração de recursos legalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Referências
ACRE. Tribunal de Contas do Estado. Manual de Instrução. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Rio Branco, maio 2007. Disponível em: <http://www.tce.ac.gov.br> Acesso em: jan. 2011.
AMAPÁ. TCE. Ofício No. 146/99, de 22/6/99 (da presidente do TCE). Macapá, 1999 (resposta ao meu pedido de informações e documentos).
AMAPÁ. TCE. Resolução Normativa N° 125, de 29/3/2005. Estabelece normas para apresentação das prestações de contas dos recursos do FUNDEF pelo estado e municípios e dá outras providências. Disponível em: http://www.tce.ap.gov.br. Acesso em: 23 jan. 2011.
AMAZONAS. TCE. Relatório e parecer prévio sobre a prestação de contas do governo do Estado do Amazonas. Exercício de 2006. Disponível em http://www.tce.am.gov.br. Acesso em ago. 2009.
AMAZONAS. TCE. Relatório e parecer prévio sobre a prestação de contas do governo do Estado do Amazonas. Exercício de 2007. Disponível em http://www.tce.am.gov.br. Acesso em ago. 2009.
AMAZONAS. TCE. Relatório e parecer prévio sobre a prestação de contas do governo do Estado do Amazonas. Exercício de 2008. Disponível em http://www.tce.am.gov.br. Acesso em ago. 2009.
AMAZONAS. TCE. Resolução no. 4/98, de 10/9/98. Estabelece normas a serem observadas pelos municípios, no cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e das regras introduzidas pela Emenda Constitucional n.o 14, de 12/9/96, pelas leis federais n.o 9.394, de 20/12/96, e n.o 9.424, de 24/12/96. Disponível em http://www.tce.am.gov.br. Acesso em ago. 2009.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 10 fev. 2010.
BRASIL. Emenda Constitucional 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os arts. 34, 208, 211 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 set. 1996c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: 10 out. 1996.
BRASIL. Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7o, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: 10 jan. 2007.
BRASIL. Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 mar. 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: 10 jan. 2010.
BRASIL. Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: 20 jul. 2010.
BRASIL. Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 dez. 1996a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: 20 jan. 1997.
BRASIL. Lei 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jun. 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: 20 jul. 2007.
BRASIL. Lei 7.348, de 24 de julho de 1985. Dispõe sobre a execução do § 4o do art. 176 da Constituição Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jul. 1985. Disponível em: http://www.soleis.adv.br/emendacalmon.htm. Acesso em: 20 out. 2005.
BRASIL. Ministério da Educação. Conselho Nacional de Educação. Parecer no. CP 26/97, de 2 de dezembro de 1997. Interpreta o financiamento da educação na LDB. Brasília, 1997. Disponível em <http://www.mec.gov.br>. Acesso em jun. 1998.
BRASIL. Balanço do primeiro ano do Fundef. Brasília, mar. 1999. Disponível em http://www.mec.gov.br. Acesso em: jun. 2001.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Anexo de metas fiscais e relatório resumido da execução orçamentária: manual de elaboração aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. atualizada. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2007.
CARTA DOS TÉCNICOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE O FUNDEF. Brasília, 1o/7/1999. 32 p.
DAVIES, Nicholas. Financiamento da educação: novos ou velhos desafios? São Paulo: Xamã, 2004.
DAVIES, Nicholas. O Fundef e as verbas da educação. São Paulo: Xamã, 2001b.
DAVIES, Nicholas. Fundeb: a redenção da educação básica? Campinas: Autores Associados, 2008.
DAVIES, Nicholas. Legislação educacional federal básica. 2a edição. São Paulo: Cortez Editora, 2010.
DAVIES, Nicholas. Tribunais de Contas e educação: quem controla o fiscalizador dos recursos? Brasília: Editora Plano, 2001a.
DAVIES, Nicholas. Verbas da educação: o legal x o real. Niterói: Eduff (Editora da Universidade Federal Fluminense), 2000.
RONDÔNIA. TCE. Instrução Normativa no. 14, de fevereiro de 2005. Dispõe sobre as informações e documentos a serem encaminhados pelos gestores estaduais e municipais responsáveis pelas áreas de Educação e Saúde, e dá outras providências. Disponível em http://www.tce.ro.gov.br. Acesso em: ago. 2009.
RONDÔNIA. TCE. Instrução Normativa no. 22, de 16/5/07. Dispõe sobre as informações e documentos a serem encaminhados pelos gestores estaduais e municipais responsáveis pelas áreas de Educação e Saúde, e dá outras providências. Disponível em http://www.tce.ro.gov.br. Acesso em: ago. 2009.
RONDÔNIA. TCE. Instrução Normativa no. 4, de 17/11/99. Estabelece normas a serem observadas pelo estado e municípios de Rondônia para o cumprimento do artigo 212 da Constituição Federal e das regras introduzidas pela Emenda Constitucional no. 14, de 12/9/96, e pelas leis federais no. 9.394, de 20/12/96, e no. 9.424, de 24/12/96. Disponível em http://www.tce.ro.gov.br. Acesso em: ago. 2009.
RONDÔNIA. TCE. Resposta por internet da Relatoria Técnica do TC de Rondônia aos meus questionamentos. Porto Velho: TCE, 16 ago. 2010.
RORAIMA. TCE. Instrução Normativa no. 1, de 22/9/99. Dispõe sobre a normatização de mecanismos e formas de comprovação da aplicação dos recursos do FUNDEF. Boa Vista, 1999. Disponível em <http://www.tce.rr.gov.br>. Acesso em: set. 2009.
RORAIMA. TCE. Instrução Normativa no. 4, de 13/8/07. Dispõe sobre os mecanismos e formas de comprovação da aplicação dos recursos destinados constitucionalmente à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e do FUNDEB. Boa Vista, 2007. Disponível em http://www.tce.rr.gov.br. Acesso em: set. 2009.
RORAIMA. TCE. Prejulgado 4, de 1998. Ementa: O pagamento dos servidores inativos não se inclui no percentual de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal dos recursos públicos gastos na educação. Boa Vista, 1998. Disponível em http://www.tce.rr.gov.br. Acesso em: set. 2009.
TOCANTINS. TCE. Instrução Normativa no. 16, de 17/12/03. Contém normas a serem observadas pelos Municípios para o cumprimento do art. 212 da CF, do art. 128 da Constituição Estadual, do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da República, da EC 14/96 e das Leis Federais n. 9.394, de 20/12/96 (LDB) e 9.424, de 24/12/96 (FUNDEF). Palmas: TCE, 2003. Disponível em http://www.tce.to.gov.br. Acesso em: ago. 2009.
TOCANTINS. TCE. Instrução Normativa no. 5, de 12/5/04. Suprime o art. 4° da IN 16/03, e renumera os artigos seguintes. Palmas: TCE, 2004. Disponível em http://www.tce.to.gov.br. Acesso em: ago. 2009
TOCANTINS. TCE. Instrução Normativa no. 7, de 12/12/07. Dispõe sobre a fiscalização dos recursos destinados constitucionalmente ao FUNDEB e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos âmbitos estadual e municipal, e dá outras providências. Palmas: TCE, 2007a. Disponível em http://www.tce.to.gov.br. Acesso em: ago. 2009.
TOCANTINS. TCE. Ofício 1114, de 15/10/09, do presidente do TC em resposta a meu pedido de informações e documentos, acompanhado do memorando 67/09, de 14/10/09, da Quarta Diretoria de Controle Externo. Palmas: TCE, 2009.
TOCANTINS. TCE. Ofício 74/10, de 2/2/10, do presidente do TC em resposta a meu pedido de informações e documentos, acompanhado do memorando 72/09, de 16/11/09, da Quarta Diretoria de Controle Externo. Palmas: TCE, 2010.
TOCANTINS. TCE. Relatório sobre as contas do governo do Estado. Exercício 1998. Palmas: TCE, 1999.
TOCANTINS. TCE. Relatório, voto e parecer prévio sobre as contas do governo do Estado. Exercício 2007. Palmas: TCE, 2008b. Disponível em http://www.tce.to.gov.br. Acesso em: ago. 2009.
TOCANTINS. TCE. Relatório, voto e parecer prévio sobre as contas do governo do Estado. Exercício 2006. Palmas: TCE, 2007b. Disponível em http://www.tce.to.gov.br. Acesso em: ago. 2009.
TOCANTINS. TCE. Resolução Normativa no. 2, de 21/1/98. Institui mecanismos adequados à fiscalização do cumprimento pleno do disposto no artigo 212 da CF, conforme disposto no art. 11 da Lei 9.424. Palmas: TCE, 1998a.
TOCANTINS. TCE. Resolução Normativa no. 6, de 28/1098. Altera a Resolução Normativa 005/98, que institui mecanismos adequados à prestação de contas do Fundef e à fiscalização do cumprimento integral das disposições do art. 212 da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 11 da Lei no 9.424/96. Palmas: TCE, 1998b. Disponível em http://www.tce.to.gov.br. Acesso em: ago. 2009.
A Revista HISTEDBR On-line utiliza a licença do Creative Commons (CC), preservando assim, a integridade dos artigos em ambiente de acesso aberto.
Downloads
