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Resumen
Actualmente existe una demanda muy alta de lugares en guarderías y establecimientos similares, y la oferta insuficiente resulta en una escasez de lugares para cumplir con los derechos de los niños que no han cumplido los cuatro años. El presente estudio tuvo como objetivo analizar las disposiciones legales sobre el derecho a la educación, la enseñanza obligatoria, así como la responsabilidad del Estado por este requisito, el sistema educativo nacional y el Plan Nacional de Educación, buscando comprender la dificultad que enfrenta la sociedad para resolver este problema. Si el derecho a la educación representa un deber para la familia, el Estado y toda la sociedad, ¿qué es realmente necesario para realizarlo? Llegamos a la conclusión de que el sistema legal brasileño sería suficiente para permitir la educación de todos los niños, pero existe una distancia considerable entre lo que está escrito en la ley y la posibilidad de que el propio Estado cumpla con esta ley, que define la realidad escolar de la mayoría de los niños. brasileñas.
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