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Obrigatoriedade
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Resumo
Existe atualmente uma demanda muito grande por vagas em creches e estabelecimentos similares, e a oferta insuficiente acarreta escassez de vagas para o atendimento do direito das crianças que não completaram quatro anos de idade. O presente estudo visou analisar os dispositivos legais, referentes ao direito à educação, à obrigatoriedade do ensino, assim como a responsabilidade do Estado quanto a essa exigência, o sistema nacional de educação e o Plano Nacional de Educação, buscando compreender a dificuldade enfrentada pela sociedade para solucionar esse problema. Se o direito à educação representa um dever da família, do Estado e de toda a sociedade, o que é realmente necessário para concretizá-lo? Concluímos que o ordenamento jurídico brasileiro seria suficiente para viabilizar educação a todas as crianças, mas existe uma distância considerável entre o que está escrito na lei e a possibilidade de o próprio Estado cumprir essa lei, o que define a realidade escolar de boa parte das crianças brasileiras.
Referências
Azambuja, D. (1988). Teoria geral do estado. Rio de Janeiro: Globo.
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1891, 24 de fevereiro). Diário do Congresso Nacional, seção 1.
Constituição da República Federativa do Brasil (1988, 5 de outubro). Diário Oficial da União, seção 1.
Cury, C. R. J. (2008). Sistema nacional de educação: desafio para uma educação igualitária e federativa. Educação &Sociedade, 29(105), 1187-1209.
Cury, C. R. J., & Ferreira, L. A. M. (2010). Obrigatoriedade da educação de crianças e adolescentes: uma questão de oferta ou de efetivo atendimento. Nuances, 17(18), 124- 145.
Cury, C. R. J., Horta, J. S. B., & Brito, V. L. A. (1997). Medo à liberdade e compromisso democrático: LDB e plano nacional da educação. São Paulo: Editora do Brasil.
Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996 (1996, 13 de setembro). Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União, seção 1.
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 (2006, 20 de dezembro). Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União, seção 1.
Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009 (2009, 12 de novembro). Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. Diário Oficial da União, seção 1.
Ferreira Filho, M. G. (2011). Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva.
Guazzelli, E. T. F. (1979). A criança marginalizada e o atendimento pré-escolar. Porto Alegre: Globo.
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (1990, 16 de julho). Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, seção 1.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (1996, 23 de dezembro). Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, seção 1.
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001 (2001, 10 de janeiro). Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Diário Oficial da União, senão 1.
Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013 (2013, 5 de abril). Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. Diário Oficial da União, seção 1.
Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (2014, 25 de junho). Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, seção 1.
Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010 (2010, 14 de julho). Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica. Diário Oficial da União, seção 1.
Saviani, D. (2010). Organização da educação nacional: Sistema e Conselho Nacional de Educação, Plano e Fórum Nacional de Educação. Educação e Sociedade, 31(112), 769-789.
Saviani, D. (2012). Educação brasileira: estrutura e sistema. Campinas: Autores Associados.
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