As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta: o apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir?

  • Claudiomiro Machado Ferreira
Palavras-chave: Recursos públicos. Bibliotecas públicas municipais. Administração pública

Resumo

Este trabalho tem o objetivo de apresentar e demonstrar jurídica e administrativamente como as bibliotecas públicas municipais devem se estruturar e agir para cobrar do município a aplicação do artigo 16 da Lei Federal nº10.753, de 30 de outubro de 2003, que Institui a Política Nacional do Livro e que prevê que “os Municípios consignarão (...) verbas (...) para sua manutenção e aquisição de livros”. Sua elaboração deve-se ao fato de a Lei e o Artigo serem muito conhecidos, mas de inexistir um estudo e uma explicação clara e objetiva de como as bibliotecas devem agir para exigir um direito legal, deixar de viver de doações e começar a atuar com recursos financeiros próprios.

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Biografia do Autor

Claudiomiro Machado Ferreira
Currículum Lattes não disponível
Publicado
2012-07-10
Como Citar
Ferreira, C. M. (2012). As bibliotecas públicas municipais e a administração pública direta: o apoio legal para o suporte financeiro das bibliotecas: qual é e como conseguir?. RDBCI: Revista Digital De Biblioteconomia E Ciência Da Informação, 10(2), 180-185. https://doi.org/10.20396/rdbci.v10i1.1904
Seção
Notícias e Informação