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Abstract
The misinterpretation of Constitutional Amendment nº. 59/2009, which mandated the compulsory enrollment of children from the age of four, can lead to preschool being understood as anticipation of the school, and day care, as a space for welfare practices by low-cost programs, since this was not included in the legal prescription. The purpose of this bibliographic study is to discuss the right of the child to quality education, regardless of the obligation or the option of the family for access to the day care center. Thus, there are many challenges for Early Childhood Education to fulfill its main purpose, which is to promote the integral development of the child and to overcome the fragmentation of pedagogical work with children from zero to five years of age.
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