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Professional regulation
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Abstract
This article is part of a study, however ongoing in PPGET - Graduate Program in Technological Education of CEFET-MG, under Concentration Area and line of research: Formative Processes in Technological Education. The objective is to bring an analysis about the debate on professional regulation in the sector of Information and Communication Technology in Brazil, which has direct implications for the insertion of graduates from digital courses in the labor market. To this end, through a qualitative perspective, the investigation was carried out from a documentary and bibliographical survey of the proposals presented in the form of a Bill of Law (PL) to the Federal Chamber of Deputies and the Federal Senate. In addition, articles and theses that addressed the topic in the past 20 years were consulted, using the database of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES), as well as taking into account the positioning of some companies and bodies in the ICT segment in Brazil, such as the Data Processing Companies Syndicate (SINDPD), the Brazilian Association of Information Technology Companies (ASSESPRO) and the Brazilian Computer Society (SBC). In fact, the analysis shows that, in the last four decades, there has been a maturation around the discussions on the professional regulation of the ICT segment in Brazil, however, it is clear that the sector is still subject to the corporate requirements of Brazilian legislative bodies, a fact that compromises their full professional standardization and, consequently, the legal emancipation of professionals in the area.
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