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Regulación profesional
Proyecto de ley
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Resumen
Este artículo es parte de un estudio, sin embargo en curso en PPGET - Programa de Posgrado en Educación Tecnológica de CEFET-MG, bajo el Área de Concentración y línea de investigación: Procesos Formativos en Educación Tecnológica. El objetivo es traer un análisis sobre el debate sobre la regulación profesional en el sector de las Tecnologías de la Información y la Comunicación en Brasil, que tiene implicaciones directas para la inserción de los egresados de cursos digitales en el mercado laboral. Para ello, a través de una perspectiva cualitativa, la investigación se llevó a cabo a partir de un relevamiento documental y bibliográfico de las propuestas presentadas en forma de Proyecto de Ley (PL) a la Cámara Federal de Diputados y al Senado Federal. Además, se consultaron artículos y tesis que abordaron el tema en los últimos 20 años, utilizando la base de datos de la Coordinación para el Perfeccionamiento del Personal de Educación Superior (CAPES), así como tomando en cuenta el posicionamiento de algunas empresas y organismos. el segmento de las TIC en Brasil, como el Sindicato de Empresas de Procesamiento de Datos (SINDPD), la Asociación Brasileña de Empresas de Tecnología de la Información (ASSESPRO) y la Sociedad Brasileña de Computación (SBC). De hecho, el análisis muestra que, en las últimas cuatro décadas, ha habido una maduración en torno a las discusiones sobre la regulación profesional del segmento TIC en Brasil, sin embargo, es claro que el sector aún está sujeto a los requerimientos corporativos de los cuerpos legislativos brasileños. hecho que compromete su plena normalización profesional y, en consecuencia, la emancipación jurídica de los profesionales del área.
Citas
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