Keywords
Information regime
Brazilian General Data Protection Law
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Abstract
Introduction: This article brings reflections on the General Data Protection Law (Law nº 13,709/2018) based on the theoretical framework in Information Science. Objective: The objective of this article is to present Law No. 13,709/2018, a legal-normative resource for a national information policy, from an information regime perspective. The objective of this article is to present the General Data Protection Law (Law nº 13,709/2018), a legal-normative resource for a national information policy, from an information regime perspective. Methodology: Documentary analysis was applied, in which the aim was to verify constituent elements of information regimes proposed by González de Gómez in the LGPD context, searching in laws, decrees and Brazilian Federal Government’s ordinances, technical recommendations and selected reports. Result: It is inferred that laws like LGPD must be observed by the actors involved, the social practices that are conditional, the informational environment in which it will be applied and its production situation (who, for whom and why), that is, its information regime. Conclusion: It considers that information policy studies need to be carried out, in Information Science, through information regime prespective for better understanding its context of creation, applicability and adequacy.
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