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Resumo
O objetivo do trabalho foi atualizar as informações e refletir a respeito da implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), criado, em 2006, pela Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN). Analisaram-se artigos acadêmicos, relatórios e documentos oficiais disponíveis e relevantes. O Sistema deve ser estruturado de forma intersetorial, descentralizada, com ampla participação e controle social e sua composição deve incluir órgãos dos diferentes níveis de governo e organizações da sociedade civil. Os Conselhos Municipais e Estaduais de SAN constituem-se instâncias privilegiadas de reflexão e ação sobre todos os componentes do conceito e para a construção, com autonomia, da política de SAN. Verificou-se a necessidade de um papel preponderante dos componentes do nível federal, liderando o processo de constituição do Sistema e estimulando as demais esferas de governo para que assumam sua responsabilidade e contribuam com a definição e a implementação de uma política pública de caráter sistêmico, de garantia, a todos, do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) na perspectiva da Soberania e Segurança Alimentar.
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