Direitos Humanos e Educação: a polêmica em torno da prova de redação do ENEM 2015 e 2017

Resumo

Este artigo visa realocar na agenda contemporânea a urgência de se priorizar uma Educação em Direitos Humanos (EDH), tal como prevê a nossa Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/1996) vigentes, sobretudo na conjuntura atual, em que a democracia brasileira encontra-se ameaçada. Exemplos de cunho fascista não faltam no setor educacional, haja vista o sucesso de programas como Escola Sem Partido ou Escola Livre, que têm angariado adeptos tanto na sociedade civil quanto na política, fazendo emplacar projetos de leis em todas as esferas do legislativo. O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) foi vítima da falsa “neutralidade ideológica” pregada por esses movimentos em 2015 e em 2017. Em 2017, por exemplo, o Escola Sem Partido conseguiu proibir a atribuição de nota zero aos alunos que desrespeitassem os Direitos Humanos na prova de redação do ENEM, conforme previsto no edital do exame, o que foi legitimado, às vésperas da avaliação nacional, pela atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Este trabalho se coloca, por um lado, no dever de contextualizar os avanços conquistados na direção de uma Educação em Direitos Humanos (EDH), por meio da implementação de três documentos-chave, como: o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH, 1996, 2002 e 2009), o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH, 2003 e 2006) e as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (DNEDH, 2012); por outro, coloca-se no dever de alertar para os retrocessos que a educação nacional tem sofrido recentemente, quando estratégias de censura e controle têm funcionado para silenciar e perseguir professores ou para manipular alunos em nome de uma suposta liberdade de expressão. Defendo, portanto, que a Linguística Aplicada deva encorajar não apenas um “letramento em direitos humanos” (ABREU, 2015), mas um “letramento ideológico” (STREET, 2014) em direitos humanos.