Keywords
Public policy
Child education
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Abstract
The Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), Law nº 13.257/2016, recently enacted, is of fundamental importance to understand the conception of public policy aimed at babies and children aged between zero and six years. This article seeks to analyze the presence of the logic of social entrepreneurship, the Advocacy Coalition Framework and heterarchical governance in the context of elaboration and implementation of the MLPI. The research, with a qualitative approach, included documental and bibliographical analysis. The results point to the presence of private corporate agents as the main influencers in the enactment of the MLPI, as well as those who lead the implementation of the law through speeches that seek to highlight the need for technical support from foundations and institutes and social entrepreneurs. In the elaboration and development of public policies for Early Childhood. It is concluded that such presence subordinates the realization of rights to the interests of the market, under the guise of a new perspective of philanthropy, hindering the primary responsibility of the State in the formulation and implementation of public policies.
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