Palavras-chave
Política nacional de alimentação e nutrição
Direito humano à alimentação adequada.
Como Citar
Resumo
Em 2006 o Brasil sancionou a Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O SISAN tem como base a intersetorialidade e a participação social e é um sistema público por meio do qual o Estado e a sociedade civil organizada formulam e implementam ações com vistas a garantir o direito humano à alimentação e nutrição adequadas (DHAA) aos brasileiros. O estudo teve o objetivo de caracterizar o SISAN no âmbito municipal. Atualmente todos os estados e o Distrito Federal aderiram ao SISAN, no entanto menos de 50% possuem Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A adesão dos municípios ao SISAN é voluntária, até o momento estudadomenos de 5% dos municípios brasileiros aderiram ao Sistema, dentre estes 54% estão em situação de insegurança alimentar e nutricional e menos de 40% possuem Planos de Segurança Alimentar e Nutricional publicados. Embora o Brasil tenha avançado no combate à insegurança alimentar muitas famílias ainda sofrem com a mesma. A falta de qualificação técnica dos atores sociais envolvidos na implementação da política local de Segurança Alimentar e Nutricional pode se constituir em um entrave para a consolidação do SISAN em nível local. Desta forma, o fortalecimento das instâncias estaduais do SISAN é fundamental para mobilizar, apoiar e instruir os municípios quanto a adesão ao Sistema.
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