Palavras-chave
Política pública
Educação infantil
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Resumo
O Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), Lei nº 13.257/2016, recentemente promulgada, é de fundamental importância para se compreender a concepção de política pública destinada aos bebês e crianças com idade entre zero e 6 anos. Busca-se neste artigo analisar a presença da lógica do empreendedorismo social, do Modelo das Coalizões Advocatórias e da governança heterárquica no contexto de elaboração e implementação do MLPI. A pesquisa, de abordagem qualitativa, contou com análise documental e bibliográfica. Os resultados apontam os agentes corporativos de caráter privado como os principais influenciadores na promulgação do MLPI, os quais também lideram a implementação da lei por meio de discursos que buscam evidenciar a necessidade do apoio técnico das fundações e institutos e de empreendedores sociais para a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas para a Primeira Infância. Conclui-se que tal presença subordina a efetivação de direitos aos interesses do mercado, sob roupagem de uma nova perspectiva de filantropia, obstaculizando a precípua responsabilidade do Estado na formulação e na implementação de políticas públicas.
Referências
ADRIÃO, Theresa; DOMICIANO, Cássia Alessandra. A educação pública e as corporações: avanços e contradições em uma década de ampliação de investimento no Brasil. Revista de Financiamento da Educação, Porto Alegre, v. 8, n. 3, 2018.
BONAVIDES, Paulo. O Estado social e a democracia. In: BONAVIDES, Paulo. Do Estado liberal ao Estado Social. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRASIL. Assembleia Legislativa. SEMINÁRIO INTERNACIONAL MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, 3., Notas taquigráficas. 2015. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/discursos-e-notas-taquigraficas . Recurso obtido em resposta a contato pelo site da Câmara. Acesso em: 2 out.2020.
BRASIL. Assembleia Legislativa. Comissão especial destinada a proferir parecer ao projeto de Lei nº 6.998. [2]Relatório do Projeto de Lei Nº 6.998. 2013a. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8166266B9B92F87EC6E10A2915E693D1.proposicoesWebExterno1?codteor=1284640&filename=Tramitacao-PL+6998/2013 Acesso em: 02 out. 2020.
BRASIL. Assembleia Legislativa. Complemento de Relatório, parecer e voto ao PL 6998/2013, com substitutivo. 2013b. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1292126&filename=Tramitacao-PL+6998/2013 Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei n. 6998/2013. Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2013c. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1214724&filename=Tramitacao-PL+6998/2013 Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Assembleia Legislativa. SEMINÁRIO INTERNACIONAL MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, 7., 2022. Participação integral no evento. Programação disponível em: https://doity.com.br/viii-seminario-internacional-da-primeira-infancia/2022 .
BRASIL. Câmara dos Deputados: Cadernos de trabalhos e debates. Primeira Infância: avanços do Marco Legal da Primeira Infância. Brasília: Câmara dos Deputados. Centro de estudos e debates estratégicos. Brasília, 2016a.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: versão atualizada até a Emenda Constitucional nº 91, de 2016. On line. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 15 jan. 2023.
BRASIL. Lei no 13.257, de 08 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 mar. 2016b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm . Acesso em: 15 jan. 2023.
CHAUÍ, Marilena de Souza. Democracia e a educação como direito. In: LIMA, Idalice R. S.; OLIVEIRA, Régia Cristina. A demolição da construção democrática da educação no Brasil sombrio. Porto Alegre: Zouk, 2021. p. 29-43.
CHAVES, Eduardo. Mudança Institucional e Coalizões de Defesa no Congresso Nacional: do Estatuto da Criança e do Adolescente ao Marco Legal da Primeira Infância (1990 - 2016). 2021. 245 p. Tese (Doutorado) – Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.
CORREA, Bianca. A educação infantil sob a lógica do empreendedorismo e dos “negócios de impacto social”. Educação em Revista, Belo Horizonte, v. 36, jan. 2020.
CURY, Carlos Roberto Jamil. Direito à educação: direito à igualdade, direito à diferença. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 116, p. 245-262, jul. 2002. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cp/a/x6g8nsWJ4MSk6K58885J3jd/?format=pdf&lang=pt Acesso em: 15 jan. 2023.
FUNDAÇÃO MARIA CECÍLIA SOUTO VIDIGAL FMCSV (org.). Empreendedorismo e negócios de impacto social para a Primeira Infância. São Paulo: Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, 2016. Disponível em: https://issuu.com/fmcsv/docs/empreendedorismo_e_nis_para_pi_vers Acesso em: 15 jan. 2023.
NÚCLEO CIÊNCIA PELA INFÂNCIA - NCPI. Liderança Executiva. 2011. Disponível em: https://ncpi.org.br/frentes-de-atuacao/lideranca-executiva/ Acesso em: 13 de jul. 2022.
OLMEDO, Antônio. Heterarquias e “Governança Filantrópica” global na Inglaterra: implicações e controvérsias para o controle social das políticas. University of London. Tradução: Lúcia Riberio Ca – USA. Revista Educação e Políticas em Debate, Uberlância, v. 2, n. 2, p. 470-498, jul./dez. 2013.
PENN, Hellen. Primeira Infância: a visão do Banco Mundial. Tradução: Fúlvia Rosemberg. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n. 115, p. 7-24, mar. 2002.
PIOVESAN, Flávia; CONTI, Irio Luiz et al. Direito humano à alimentação adequada. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007.
ROSEMBERG, Fúlvia. A cidadania dos bebês e os direitos de pais e mães trabalhadoras. In: FINCO, D.; GOBBI, M. A.; FARIA, A. L. G. Creche e feminismo: desafios atuais para uma educação descolonizadora. Campinas, SP: Leitura Crítica; Associação de Leitura do Brasil – ALB; São Paulo: Fundação Carlos Chagas – FCC, 2015a. p. 163-184.
ROSEMBERG, Fúlvia. Políticas públicas e qualidade da educação infantil. In: ARTES, Amélia; UNBEHAUM, Sandra. Escritos de Fúlvia Rosemberg. São Paulo: Cortez; Fundação Carlos Chagas, 2015b. p. 216-235.
ROSEMBERG, Fúlvia. A criança pequena e o direito à creche no contexto dos debates sobre infância e relações raciais. In: BENTO, M. A. (org.). Educação infantil, igualdade racial e diversidade: aspectos políticos, jurídicos, conceituais. São Paulo: Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades - CEERT, 2012. p. 11-46.
ROSEMBERG, Fúlvia. Expansão da educação infantil e processos de exclusão. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, 1999. Disponível em: https://www.scielo.br/j/cp/a/Cn3jPxxZDYnFbDVCXDQZNGL/abstract/?lang=pt Acesso em: 15 jan. 2023.
ROSEMBERG, Fúlvia. Organizações multilaterais, estado e política de educação infantil. Cadernos de Pesquisa, São Paulo, n.115, p.25-63, 2002.
ROSEMBERG, Fúlvia. Sísifo e a educação infantil brasileira. Pro-Posições, Campinas, v. 14, n. 1, p. 177-194, 2003.
SANTANA, Camila. P. X. O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e a Educação Infantil no Brasil: ampliação de direitos ou desvalorização da área? 2022. 151 p. Dissertação (Mestrado em Educação) - Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2022.
SARMENTO, Manuel Jacinto; PINTO, Manuel. As crianças e a infância: definindo conceitos delimitando o campo. In: PINTO, Manuel; SARMENTO, Manuel J. (coord.) As crianças: contextos e identidades. Braga, Portugal: Centro de Estudos da Criança, 1997.
SASSON, Melissa. D.; CAMPOS, Rosânia. Relação entre o público e o privado na educação infantil: a atuação da fundação Maria Cecília Souto Vidigal. Imagens da Educação, Maringá, v. 10, n. 1, p. 102-118, 30 mar. 2020.
SUMIYA, Lilia Asuca; SANO, Hironobu. Coalizão advocatória e aprendizado nas políticas públicas: as mudanças nas convicções centrais do PAIC. Educ. Pesqui., São Paulo, v. 47, e235134, 2021.
TELES, Maria Amélia de A. A luta pela creche. In: TELES, Maria Amélia de A. Breve História do Feminismo no Brasil e outros ensaios. São Paulo: Almeida, 2017. p. 181-210.
TELES, Maria Amélia de A. A participação feminista na luta por creches! In: FARIA, Ana Lucia Goulart de.; FINCO, Daniela; GOBBI, Márcia (org.). Creche e feminismo: desafios atuais para uma educação descolonizadora. Campinas /SP: Edições Leitura Crítica, São Paulo: Fundação Carlos Chagas, 2015. p. 21-33.
TELES, Maria Amélia de A. Creche em tempos de perdas de direitos! In: TELES, Maria Amélia de A.; SANTIAGO, Flávio; FARIA, Ana Lúcia Goulart de (org.). Por que a creche é uma luta das mulheres? Inquietações feministas já demonstram que as crianças pequenas são de responsabilidade de toda a sociedade. São Carlos: Pedro & João Editores. 2018. p. 163-180.
TORRES, Elisa Mariana. A educação infantil no Plano Nacional pela Primeira Infância. Campinas, SP: [s. n.], 2021.
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