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Educational policies
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Abstract
Throughout this article we present the main legal instruments, national and international, that discuss educational policies aimed at people with disabilities in general, but specifically at people with deafness. We take as a starting point the creation of the Institute of the Deaf and Mute in 1857, when the country was still under the imperial regime, and as a point of arrival, the sanction of Law 14.191/2021 which amends the Law of Guidelines and Bases for National Education (LDB 9394/96) to establish the modality of bilingual education for the deaf. Our main objective is, based on this theoretical undertaking, to contribute to research and discussions about the education of the deaf, in particular, and of people with disabilities in general.
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