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CRECHE/CEI regulations
Foto de capa: Antonio Carlos Dias Júnior
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Keywords

Education
Democratic management
Constitutional right
Baby
Nursery
Child education
Public policy
Citizenship
Inequalities
Reception
Community
Infancy
Ethic
Protection

How to Cite

PERRELLA, Cileda. CRECHE/CEI regulations: historical background and current demands in management democratization. ETD - Educação Temática Digital, Campinas, SP, v. 25, n. 00, p. e023071, 2023. DOI: 10.20396/etd.v25i00.8672807. Disponível em: https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/etd/article/view/8672807. Acesso em: 21 may. 2024.

Abstract

Democratic management (DM) was enshrined as a constitutional principle in the 1988 Federal Constitution, reaffirmed in the Law of Directives and Basis of National Education (LDB/1996). Guided by such legislation, each educational institution, including kindergartens in early childhood education, began to draw up its Regulations. Considering that the means must not contradict the ends, the kindergarten Regulations must prioritize inseparable care and education as a right of the child. The Regulations contain, for example, conceptions of participation, child, education and care. It is a legal document which explains and guides the actions of everyone in the institution. The text aims to highlight the Regulations of the CEI of the capital of São Paulo, the object of study, as a means that can bring contributions to the collective construction of the kindergarten from the perspective of democratic management. The methodology is qualitative, focused on document analysis (CELLARD, 2008), resorting to the analysis of legal texts. Theoretically, the contributions of authors such as Vitor Paro, Rubens Camargo, Maria Monção, among others, were important. The study suggests that the elaboration or updating of the regiment in consonance with the Political Pedagogical Project of the institution focusing on the child, with the participation of educators and family members, its dissemination and practical exercise can contribute to the critical reflection on the practice, guiding actions convergent to GD in contrast to conservative and authoritarian discourse and practices, envisioning minimizing conflicts between adults and guaranteeing children's rights. 

https://doi.org/10.20396/etd.v25i00.8672807
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