Palabras clave
Gestión democrática
Derecho constitucional
Bebé
Guardería
Educación Infantil
Políticas públicas
Ciudadanía
Desigualdades
Recepción
Comunidad
Infancia
Principio moral
Proteccion
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Resumen
La gestión democrática (GD) fue consagrada como principio constitucional en la Constitución Federal de 1988, reafirmado en la Ley de Directrices y Bases de la Educación Nacional (LDB/1996). Guiándose por esta legislación, cada unidad educativa, incluidos las guarderías, empezó a elaborar sus propios reglamentos. Como los medios no deben contradecir los fines, el Reglamento de la Guardería debe dar prioridad al cuidado y la educación inseparables como derecho del niño. El reglamento contiene, por ejemplo, las concepciones de participación, niño, educación y cuidado. Es un documento legal que explica y orienta la actuación de todos en la institución. El objetivo del texto es destacar el Reglamento del CEI de la capital de São Paulo, objeto de estudio, como un medio que puede aportar contribuciones a la construcción colectiva de la guardería en la perspectiva de la gestión democrática. La metodología es cualitativa, centrada en el análisis de documentos (CELLARD, 2008), recurriendo al análisis de textos legales. Teóricamente, fueron importantes las contribuciones de autores como Vitor Paro, Rubens Camargo, Maria Monção, entre otros. El estudio sugiere que la elaboración o actualización de los reglamentos en consonancia con el Proyecto Político Pedagógico de la institución centrada en el niño, con la participación de educadores y familiares, su difusión y ejercicio práctico puede contribuir a la reflexión crítica sobre la práctica, orientando acciones convergentes a la gestión democrática frente al discurso y las prácticas conservadoras y autoritarias, con el objetivo de minimizar los conflictos entre adultos y garantizar los derechos de los niños.
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