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Resumo
O artigo examinou resoluções do Tribunal de Contas de Sergipe para a contabilização da receita e da despesa vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE) e constatou oscilação e equívocos em seus procedimentos, caracterizados por omissão de informações, suposições inadequadas e falhas na contabilização das despesas e no lançamento de dados. Em síntese, a análise das resoluções permite concluir que a educação pública em Sergipe perdeu e provavelmente ainda perde muitos recursos legalmente devidos, pelo fato de a receita e a despesa não serem corretamente contabilizadas pelo TC, embora isso nada garanta, pois os governos não parecem muito preocupados em cumprir as determinações do TC. Afinal, mesmo quando não aplicam o percentual mínimo em educação, os governos estaduais não sofrem intervenção da União; nem as prefeituras, do governo estadual, conforme previsto na Constituição Federal.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.senado.gov.br/. Acesso em: fev. 2010.
BRASIL. Emenda Constitucional no. 14, de 12 de setembro de 1996. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 set. 1996b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: out. 2005.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006. Dá nova redação aos arts. 7o, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Brasília, 2006. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: jan. 2007.
BRASIL. Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969. Retificada em 21/10/1969. Brasília, DF, Diário Oficial da União, 30 out. 1969.
BRASIL. Emenda Constitucional No. 24, de 1o de dezembro de 1983. Estabelece a obrigatoriedade de aplicação anual, pela União, de nunca menos de treze por cento, e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de, no mínimo, vinte e cinco por cento da renda resultante dos impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Brasília, DF, Diário Oficial da União, 5 dez. 1983.
BRASIL. Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 mar. 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm. Acesso em: 25 fev. 2010.
BRASIL. Lei no. 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 jun. 2007a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ Acesso em: jul. 2007.
BRASIL.Lei no. 7.348, de 24 de julho de 1985. Dispõe sobre a execução do § 4o do art. 176 da Constituição Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 jul. 1985.
BRASIL. Lei no. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília: Presidência da República. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 23 dez. 1996a. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/>. Acesso em out. 2005.
BRASIL. Lei no. 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Fundef e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 dez. 1996c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/. Acesso em out. 2005.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Anexo de metas fiscais e relatório resumido da execução orçamentária: manual de elaboração aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. ed. atualizada. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Contabilidade, 2007b.
CARTA DOS TÉCNICOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE O FUNDEF. Brasília, 1o/7/1999. 32 p.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (Brasil). Parecer no. CP 26/97, de 2 de dezembro de 1997. Interpreta o financiamento da educação na LDB. Diário Oficial da União, Brasília, DF, p. 40, 18 dez. 1997. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/PNCP2697.pdf. Acesso em: jun. 1998.
DAVIES, N. Tribunais de Contas e educação: quem controla o fiscalizador dos recursos? Brasília: Editora Plano, 2001.
DAVIES, N. Tribunal de Contas: faz as contas ou “faz de conta” na avaliação dos gastos governamentais em educação. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, Brasília, v. 80, n. 194, jan./abr. 1999.
DAVIES, N. Verbas da educação: o legal x o real. Niterói: Eduff (Editora da Universidade Federal Fluminense), 2000.
SERGIPE. TCE. Informação 1999/08367-6 e 2000/0979-0, prestada pelo técnico de controle externo Marcos Souza Ferreira em 8/2/2000. Aracaju: TCE, 2000c. (Resposta ao meu pedido de esclarecimentos). 2 p.
SERGIPE. TCE. Informação 2000/08287-9, prestada pelo técnico de controle externo Marcos Souza Ferreira em 4 de agosto de 2000. Aracaju: TCE, 2000d. (Resposta ao meu pedido de esclarecimentos). 2 p.
SERGIPE. TCE. Informação 2001/668-8, prestada pelo técnico de controle externo Marcos Souza Ferreira em 19 de março de 2001. Aracaju: TCE, 2001b.
SERGIPE. TCE. Resolução 163, de 1o/4/93. Define as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino a que se referem os artigos 212 e 218 das Constituições Federal e Estadual, respectivamente. Aracaju: TCE, 1993a. 2 p.
SERGIPE. TCE. Resolução 164, de 21/10/93. Dá, parcialmente, nova redação ao art. 1o da Resolução 163/93. Aracaju: TCE, 1993b. 2 p.
SERGIPE. TCE. Resolução 180, de 12/3/98. Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios. Aracaju: TCE, 1998a. 3 p. + 2 anexos.
SERGIPE. TCE. Resolução 183, de 29/10/98. Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios. Aracaju: TCE, 1998b. 4 p + 2 anexos.
SERGIPE. TCE. Resolução 190, de 29/12/99. Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundef. Aracaju: TCE, 1999. 12 p. + 4 anexos.
SERGIPE. TCE. Resolução 192, de 10/8/00. Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundef. Aracaju: TCE, 2000a. Disponível em: www.tce.se.gov.br. Acesso em: out. 2009. 12 p. + 7 anexos.
SERGIPE. TCE. Resolução 193, de 6/9/00. Altera redação do caput do art. 19 da resolução 192, de 10/8/00. Aracaju: TCE, 2000b. Disponível em: www.tce.se.gov.br. Acesso em: out. 2009.
SERGIPE. TCE. Resolução 209, de 6/12/01. Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundef. Aracaju: TCE, 2001a. Disponível em: www.tce.se.gov.br. Acesso em: out. 09.
SERGIPE. TCE. Resolução 216, de 3/10/02. Altera a redação dos arts. 17, 32 e 33 da Resolução 209, de 6/12/01. Aracaju: TCE, 2002. Disponível em: www.tce.se.gov.br. Acesso em: out. 2009.
SERGIPE. TCE. Resolução 243, de 13/9/07. Estabelece normas de controle da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino no Estado e nos Municípios e institui mecanismos de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Aracaju: TCE, 2007. Disponível em: www.tce.se.gov.br. Acesso em: out. 2009.
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