Regimento da CRECHE/CEI: antecedentes históricos e demandas atuais na democratização da gestão

Resumo

A gestão democrática (GD) foi consagrada como princípio constitucional na Carta Magna de 1988, reafirmada na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB/1996). Orientada por tal legislação, cada unidade educacional, incluindo as creches na educação infantil, passou a elaborar seu Regimento. Como os meios não podem contradizer os fins, o Regimento da creche deve primar pelo cuidado e educação de forma indissociada como direito da criança. O Regimento contém, por exemplo, concepções de participação, criança, educação, cuidado. É documento legal, que explicita e orienta as ações de todas as pessoas na instituição. O objetivo do texto é evidenciar o Regimento do CEI da capital paulista, objeto de estudo, como um meio que pode trazer contribuições à construção coletiva da creche na perspectiva da gestão democrática. A metodologia é qualitativa, focada em análise documental (CELLARD, 2008), recorrendo-se à análise de textos legais. Teoricamente, foram importantes as contribuições de autores como Vitor Paro, Rubens Camargo, Maria Monção, entre outros. O estudo sugere que a elaboração ou a atualização do Regimento em consonância com o Projeto Político Pedagógico da instituição tendo como foco a criança, contando com a participação de educadoras e familiares, sua divulgação e exercício prático podem contribuir com a reflexão crítica sobre o fazer cotidiano, pautando ações convergentes à gestão democrática em contraposição ao discurso e às atitudes conservadoras e autoritárias, vislumbrando minimizar conflitos entre adultos e garantir direitos das crianças.